Instalada comissão mista que vai analisar MP do Mais Médicos
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Gabriela Pereira | 11/05/2023, 18h34
Foi instalada nesta quarta (10) a comissão mista destinada a discutir e emitir parecer sobre a medida provisória que retoma o programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). Os parlamentares elegeram o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) como presidente da comissão, e o senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi indicado para a vice-presidência. A relatora da MP, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), apresentou o plano de trabalho, que foi aprovado pelo colegiado.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que prorroga contratos de profissionais da saúde no Rio de Janeiro
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12/05/2023 – 11:16
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar 4.117 contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para os hospitais federais e os institutos nacionais do estado do Rio de Janeiro e a contratar outros profissionais se necessário. A contratação tinha sido autorizada por uma portaria interministerial de 2020, motivada por estado de calamidade pública.
Pela lei, a prorrogação e a contratação independerão da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública, não poderão ultrapassar a data de 1º de dezembro de 2024 e ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
A Lei 14.580/23 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) e foi originada na MP 1142/22, aprovada pela Câmara dos Deputados em março forma do Projeto de Lei de Conversão 3/23 e pelo Senado Federal em abril.
As unidades de saúde envolvidas são:
- Hospital Federal do Andaraí (HFA);
- Hospital Federal de Bonsucesso (HFB);
- Hospital Federal da Lagoa (HFL);
- Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE);
- Hospital Federal de Ipanema (HFI);
- Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF);
- Instituto Nacional de Cardiologia (INC);
- Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into); e
- Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca).
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova projeto que proíbe bandeiras tarifárias no setor elétrico
O mecanismo é adotado pela Aneel para preservar o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata Compartilhe Versão para impressão
12/05/2023 – 10:26
Billy Boss / Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro recomendou a aprovação de substitutivo
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias no setor elétrico. Criado em 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o sistema repassa ao consumidor eventuais aumentos nos custos da geração devido ao acionamento de usinas termelétricas.
O mecanismo é adotado pela Aneel para preservar o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, que produzem energia mais barata.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ao Projeto de Lei 9084/17 (e apensados), de autoria do ex-deputado Vaidon Oliveira (CE). O texto altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel.
Para Ribeiro, o sistema de bandeiras é ineficiente como forma de alertar ao consumidor cativo sobre os custos de produção de energia, além de jogar sobre ele todo o ônus financeiro das más condições de geração de energia pelas hidrelétricas.
“Salta aos olhos a ineficiência do sistema. Não há transparência quanto à gestão dos recursos arrecadados, tampouco observância quanto ao dever de informação ao consumidor, que sequer tem conhecimento de como são mensurados e utilizados os mecanismos de tarifação de sua conta de energia elétrica”, disse.
Tendência
Ribeiro afirmou ainda que a tendência dos próximos anos é a redução da capacidade de regularização dos reservatórios das hidrelétricas, com o consequente aumento da exposição do consumidor a variações da oferta hidrológica. “Com isso, períodos com maior custo de geração deverão ocorrer com maior frequência ao longo do tempo”, disse o deputado.
O sistema de bandeiras tarifárias é baseado em cores (verde, amarela e vermelha), que indicam se a tarifa de energia será maior ou menor em função das condições de geração de eletricidade. Os valores arrecadados são repassados para as distribuidoras de energia elétrica.
A cor da bandeira é definida mensalmente pela Aneel e aplicada a todos os consumidores. Há quatro possibilidades de bandeiras. A verde não gera nenhum acréscimo no valor da conta de luz pois reflete as condições favoráveis para geração de energia. Já a amarela representa condições um pouco menos favoráveis, e acrescenta R$ 0,02989 por quilowatt-hora (kWh) consumido.
A bandeira vermelha é usada para as condições ainda mais custosas de geração e apresenta dois patamares: a bandeira vermelha 1 acrescenta R$ 0,06500/kWh, e a vermelha 2, R$ 0,09795/kWh.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão discute prioridades da ANTT para 2023
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12/05/2023 – 09:06
Reprodução/TV Câmara
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recebe na quarta-feira (17) o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, a fim de discutir as prioridades da autarquia para este ano.
O debate é uma iniciativa do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). “Considero de grande importância a designação de dirigente da ANTT para apresentar dados e projetos da agência para 2023”, diz.
A audiência pública será realizada no plenário 11, às 10 horas.
Da Redação – MO
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Coordenador do grupo da Reforma Tributária quer mais prazo para apresentação de relatório
Governo defende a previsão de um cashback tributário; associação de supermercados condena a ideia Compartilhe Versão para impressão
12/05/2023 – 08:45
Will Shutter / Câmara dos Deputados
O coordenador do grupo, Reginaldo Lopes
O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais 20 dias de prazo para o colegiado, prorrogando a apresentação do relatório, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para 5 de junho.
Reginaldo Lopes explicou que serão feitos encontros com os governadores e os prefeitos das capitais nos próximos dias e um seminário de três dias com as bancadas estaduais na Câmara a partir do dia 22 de maio. O primeiro encontro com governadores será no dia 19, no Rio de Janeiro, com os dirigentes do Sul e do Sudeste.
Até agora já foram feitas 16 audiências públicas. Na última, realizada nesta quinta-feira (11), o Ministério da Fazenda, por meio da diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti, afirmou aos deputados do grupo que o governo defende a previsão de um cashback tributário na nova emenda constitucional, mas explicou que não é preciso decidir agora se o mecanismo atingirá somente alimentos da cesta básica nem se beneficiará apenas os mais pobres.
O cashback seria a devolução do novo imposto que será criado para compensar, por exemplo, o fim da desoneração para a cesta básica. Camilla disse que é importante estabelecer que a devolução de imposto será a mais rápida possível. A diretora explicou ainda que existem modelos com cashback e desoneração; ou seja, alíquotas mais baixas.
O deputado Reginaldo Lopes disse que o cashback deve funcionar melhor que a desoneração. “Benefícios fiscais, na verdade, não chegaram até os mais pobres. E também não chegou até os preços. Isso tem dados que comprovam o que eu estou falando. Isso parou e concentrou riqueza na mão de algumas centenas de famílias e não na mão dos 90 milhões que estão no CadÚnico. ”
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, no entanto, condenou a ideia de cashback, que ele chamou de “utopia”. Para ele, é necessário manter a desoneração dos alimentos e diferenciar ricos e pobres no Imposto de Renda.
Unificação de tributos
A reforma pretende unificar cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços cobrado apenas no destino final das mercadorias.
Com base nesta ideia, Camilla Cavalcanti fez uma forte oposição à PEC 46/22, em tramitação no Senado. Segundo ela, a proposta mantém os cinco tributos e a incidência de imposto sobre imposto, ou a cumulatividade.
A técnica disse ainda que o agronegócio não terá perdas porque as exportações serão desoneradas e 90% dos produtores, que são os pequenos, deverão ter tratamento diferenciado.
Em relação aos serviços ao consumidor final, Camilla disse que 89% estão nos regimes do Simples ou são Microempreendedores Individuais (MEI) e poderão permanecer nas regras atuais.
Em defesa da PEC 46, o economista Alberto Macedo calcula uma alíquota de equilíbrio de 29% para o novo IBS. Segundo ele, muitos municípios vão ter perdas com a mudança da cobrança da origem para o destino e com o que ele chamou de “potencial de arrecadação” do ISS com a ampliação da base de serviços nos próximos anos.
Aumento de tributos
Já o economista Gustavo Madi apresentou estudo da LCA Consultores que calcula uma alíquota de 22,2% para que o novo IBS arrecade o mesmo que o sistema atual. O governo já falou em 25%.
Gustavo explicou que, embora o setor de serviços possa ter uma redução de carga de 26,7% para 21,7%, áreas específicas como saúde e educação privadas teriam aumentos de custos caso não tenham tratamento diferenciado.
Sobretaxa
Outro ponto da reforma discutido na audiência foi a criação do Imposto Seletivo, que seria um tributo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Hoje já existe uma sobretaxa de IPI para bebidas e cigarros.
O Ministério da Saúde vem defendendo a ampliação da sobretaxação para bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados. A representante do ministério na audiência, Letícia Cardoso, disse que as mortes por doenças como câncer e diabetes estão crescendo e um dos motivos é a má alimentação.
Mas o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, João Dornellas, defendeu uma dieta equilibrada e que o conceito de alimento ultraprocessado seria controverso.
“Dentro de uma dieta equilibrada, tem lugar para tudo, para todos os alimentos. Mas infelizmente no Brasil, um tempo atrás, criou-se um termo, o ultraprocessado, e a gente sabe que tem grupos que fazem pressão para que estes alimentos paguem mais impostos”, criticou.
Dornellas lembrou que a indústria fez acordos com o governo para redução de componentes como açúcar e sódio nos alimentos e para uma nova rotulagem que indica produtos com altos teores destes componentes.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nova lei destina R$ 4,2 bilhões para Ministério da Ciência e Tecnologia
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11/05/2023 – 09:41
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Recursos serão destinados a despesas no FNDCT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto (PLN 1/23) que destina R$ 4,18 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O projeto foi transformado na Lei 14.577/23, publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional, com parecer favorável da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA).
O crédito suplementar terá várias destinações, como pagamento de despesas de administração e operacionais do FNDCT, manutenção de contratos e subsídios para projetos de desenvolvimento tecnológico.
Os recursos servirão também para implantar o Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), que será usado em pesquisas nucleares, produção de radioisótopos para uso na medicina e na indústria, e formação de mão de obra na área. O reator vai ser construído em parceria com a Argentina na cidade paulista de Iperó. A lei destina o valor inicial de R$ 34,3 milhões para o empreendimento.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias