SG do CADE arquiva Inquérito Administrativo no mercado de revenda de armas de fogo
O Inquérito Administrativo envolve as empresas Taurus Armas S.A e CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos e foi arquivado por ausência de indícios à ordem econômica.
A Superintendência-Geral do CADE (SG) arquivou o Inquérito Administrativo nº 08700.005929/2022-63, cujas Representadas são as empresas Taurus Armas S.A e CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos. O processo foi arquivado por insubsistência de indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.
O processo teve início na denúncia de imposição de política de preço mínimo sugerido ao consumidor final (PMS) por parte das empresas Taurus Armas/CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos. No documento, a denunciante alega que, no mês de julho de 2022, a TAURUS ARMAS/CBC comunicou via e-mail (anexo), que a partir deste mês seria adotado o PMS – Preço mínimo sugerido ao consumidor final, sob o fundamento que entre outros [a] prática de preços inferiores ao PMS pode provocar desequilíbrio do mercado, afetando a concorrência saudável.
Na decisão de arquivamento, a SG identificou que os revendedores de produtos das Representadas oficiados pela autoridade não identificaram indícios de aplicações de qualquer tipo de sanção para aquelas empresas que não seguiram a política de preços da CBC.
Resposta dos revendedores oficiados acerca da existência de monitoramento da política de preços
Fonte: CADE
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