O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
CCJ aprova fim do sigilo em processos administrativos da ANTT e Antaq
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 5494/2019, que extingue o sigilo em processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização conduzidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei nº 10.233/2001, que reestruturou os transportes terrestres e aquaviários no Brasil, para tornar públicos os processos administrativos que apuram infrações e penalidades no cumprimento dos contratos de concessão e permissão firmados com as agências.
Atualmente, esses processos correm sob sigilo até a decisão final, o que, segundo o autor, contraria o princípio da transparência na administração pública.
Câmara aprova adesão do Brasil à Convenção TIR e facilita transporte internacional de cargas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/2025, que formaliza a adesão do Brasil à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Transportes Internacionais Rodoviários), também conhecida como Convenção TIR. O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado Federal.
Criado a partir de planos da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1949 e atualizado em 1975, o Regime TIR é o principal acordo internacional de transporte rodoviário de cargas. Ele permite que caminhões e contêineres circulem entre países signatários com selos alfandegários reconhecidos reciprocamente, eliminando inspeções e trâmites repetitivos em cada fronteira.
Lei dos Planos de Saúde: Domingos Neto assume relatoria e defende reforma
A Câmara dos Deputados deu um novo passo na tramitação da reforma da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). O deputado Domingos Neto (PSD-CE) foi designado relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe uma revisão ampla do marco legal da saúde suplementar no país – uma pauta que acumula 19 anos de debates e mais de 270 propostas apensadas.
A Lei dos Planos de Saúde, sancionada em 1998, foi criada para regulamentar a atuação das operadoras privadas e definir regras mínimas de cobertura, reajuste e atendimento. Desde então, o mercado passou por transformações estruturais, com novos modelos de negócio, aumento do número de beneficiários e desafios relacionados à sustentabilidade econômica e à judicialização da saúde.
Câmara debate impactos do mercado ilegal de bebidas no Brasil
As Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Saúde da Câmara dos Deputados definiram uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, tributários e sanitários do mercado ilegal de bebidas alcoólicas no Brasil. O encontro foi solicitado pelos deputados Ana Pimentel (PT-MG) e Kiko Celeguim (PT-SP)
O mercado ilegal de bebidas movimenta cerca de R$ 88 bilhões por ano, segundo dados do setor. Desse total, R$ 29 bilhões correspondem à sonegação de impostos, enquanto R$ 59 bilhões representam perdas diretas para a indústria formal. A circulação de produtos sem controle de origem também afeta a arrecadação de tributos, prejudica empregos formais e ameaça a integridade dos consumidores.
Câmara discute medidas para reduzir o preço das passagens aéreas no Brasil
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (8), uma audiência pública sobre o aumento dos preços das passagens aéreas e as dificuldades enfrentadas tanto por empresas do setor quanto por consumidores. O debate, solicitado pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), destacou que os altos custos das tarifas impactam diretamente o direito de locomoção, a integração regional e o desenvolvimento econômico do país.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) chamou atenção para a redução da malha aérea nacional e a baixa cobertura de destinos regionais. Atualmente, o Brasil tem menos de 500 aeronaves comerciais em operação, e apenas 137 cidades contam com voos regulares — número muito inferior ao total de 5.578 municípios brasileiros.
Senado aprova inclusão do biogás na política agrícola e avança PL que estimula energia renovável no campo
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) emenda ao Projeto de Lei (PL) 2.647/2022 que insere o biogás nas diretrizes de incentivo à aquisição de equipamentos para geração de energias renováveis na política agrícola.
A CI aprovou o relatório do senador Wilder Morais, que recomenda a incorporação do biogás ao conjunto de fontes já previstas no projeto – entre elas, solar, eólica e biomassa – e manteve a prioridade de atenção à agricultura familiar.
Segundo o parecer, a alteração amplia a matriz energética rural, aproveita resíduos orgânicos e pode reduzir custos produtivos por meio da economia circular. Com a decisão, o parecer da CI será remetido à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), etapa necessária antes de eventual votação em Plenário do Senado.
CAE vota PL que impede repasse de “gatos” e irregularidades na conta de luz
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisou pautas de grande relevância nesta terça-feira (7). Um dos principais destaques foi a votação do Projeto de Lei (PL) 708/2024, que proíbe o repasse das chamadas perdas não-técnicas de energia elétrica – como furtos, ligações clandestinas e erros de medição – para a conta dos consumidores.
Popularmente conhecidos como “gatos”, esses desvios de energia representam uma parcela significativa do prejuízo das distribuidoras, mas, até hoje, parte desse custo acabava sendo incorporado às tarifas pagas pela população. A proposta busca impedir que o cidadão que paga em dia arque com o que é resultado de irregularidades ou falhas no sistema de fiscalização.
Portabilidade de carência de planos de saúde pode ser aprovada na CAS nesta quarta-feira (8)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal votará, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que garante aos consumidores o direito de mudar de plano de saúde levando junto o tempo de carência já cumprido no plano anterior, ou seja, a portabilidade de carência de planos. A proposta, relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), é considerada um avanço importante para fortalecer a proteção ao consumidor e dar maior clareza normativa ao setor.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei nº 4.261/2021 explicita o direito à portabilidade de carência, permitindo que o beneficiário mude de plano – inclusive para outro de maior ou menor valor, cobertura ou rede – sem precisar reiniciar o período de carência já cumprido.
Senado debate inclusão de biogás e biocombustíveis na política agrícola
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado vai analisar, na próxima terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 2.647/2022, que propõe incluir a geração de energia renovável – como solar, eólica, biomassa, biogás e biocombustíveis – entre as diretrizes da política agrícola nacional. A medida busca estimular o uso de energias limpas no meio rural, com foco na agricultura familiar e na redução de custos de produção.
De autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), o projeto cria linhas de crédito diferenciadas para facilitar o acesso de pequenos produtores a tecnologias de geração descentralizada de energia. A proposta pretende fortalecer a autonomia energética e a sustentabilidade ambiental nas propriedades rurais, integrando o setor agrícola à transição energética brasileira.