Brasília, 21 de julho de 2025
A Comissão Europeia está incentivando os desenvolvedores de modelos de inteligência artificial de uso geral (General-Purpose AI – GPAI) a aderirem voluntariamente ao Código de Boas Práticas desenvolvido para o setor. A medida faz parte dos esforços para implementar o AI Act, que entra em vigor no dia 2 de agosto de 2025.
A lista de signatários do Código será divulgada publicamente em 1º de agosto. Ao assinarem o documento, os provedores demonstram o compromisso de seguir as diretrizes propostas, o que segundo a Comissão pode trazer vantagens como maior previsibilidade regulatória e redução da carga administrativa no processo de fiscalização.
A adesão não substitui o cumprimento da legislação, mas facilita o processo. A Comissão indicou que concentrará os esforços de monitoramento nos compromissos assumidos pelos signatários do código, contribuindo para uma abordagem regulatória mais clara e objetiva.
Processo de adesão está aberto a todos os provedores
Qualquer provedor de modelo de IA de uso geral pode aderir ao Código preenchendo um formulário específico e enviando-o ao AI Office, sendo necessário que a assinatura seja feita por alguém com autoridade suficiente dentro da organização, como um executivo sênior.
O escritório europeu de IA também se colocou à disposição para esclarecer dúvidas de provedores interessados em aderir ao documento, reforçando o caráter colaborativo da iniciativa.
Código antecipa obrigações do AI Act e reforça boas práticas
Com a proximidade da entrada em vigor do AI Act, a iniciativa de adesão ao Código de Boas Práticas busca promover uma transição regulatória mais fluida. O Código aborda diretrizes relacionadas à transparência, segurança e responsabilidade no desenvolvimento e uso de modelos de IA com aplicação ampla.
Ainda que a assinatura do código seja voluntária, a Comissão Europeia pretende utilizá-lo como instrumento auxiliar na avaliação do cumprimento das obrigações legais, inclusive no cálculo de eventuais sanções futuras. Trata-se, portanto, de um mecanismo que antecipa os parâmetros da futura regulamentação europeia em IA, ao mesmo tempo em que estimula a autorregulação por parte das empresas.
Fonte: Comissão Europeia
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