A audiência pública que discutiria a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil, marcada para esta terça-feira (15), foi cancelada pela Câmara dos Deputados. O encontro, previsto para ocorrer no Anexo II, Plenário 2, reuniria autoridades do governo, representantes do setor privado e especialistas para avaliar o Projeto de Lei nº 2338/2023, que propõe o primeiro marco regulatório da IA no país.
Apesar do cancelamento, o tema permanece no centro das atenções do Legislativo por suas implicações estratégicas para a economia, inovação e proteção de direitos fundamentais no Brasil.
O que estava em pauta
O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, visa estabelecer uma estrutura de governança para sistemas de inteligência artificial, com princípios éticos, diretrizes de proteção de direitos e mecanismos de fiscalização.
Em justificativa ao pedido de audiência, a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) ressaltou que o PL inflige “repercussões amplas sobre a economia, a administração pública e a sociedade como um todo.”
A parlamentar pontuou a necessidade de um debate técnico e plural para equilibrar segurança regulatória e estímulo à inovação.
“Há preocupações legítimas sobre a densidade normativa de algumas disposições e sobre a possibilidade de que exigências excessivas, pouco proporcionais ou mal calibradas desestimulem o empreendedorismo, afetem startups e pequenas empresas, e comprometam a escalabilidade de modelos de negócio baseados em IA”, afirma o documento assinado eletronicamente pela parlamentar.
Quem seriam os convidados
A lista de convidados para a audiência incluía nomes importantes de diversos setores:
- Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
- Pedro Lucas Pereira Araújo, Assessor da Superintendência Executiva da ANATEL
- Ivo Esteves Alonso Mósca, Diretor Executivo da Febraban
- Antônio Marcos Fonte Guimarães, Consultor do Banco Central
- Fabro Steibel, Diretor Executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
- Glauce Carvalhal, Diretora Jurídica da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras)
- João Martins da Silva Junior, Presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil)
- Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (a confirmar)
A diversidade de perspectivas pretendia promover um diálogo diverso sobre os efeitos da regulação de IA na proteção de direitos fundamentais e na competitividade brasileira.
Importância da governança de IA
A criação de um marco regulatório para IA no Brasil está diretamente ligada a desafios como:
- Garantir a proteção de dados e direitos fundamentais dos cidadãos frente a sistemas automatizados cada vez mais presentes no cotidiano.
- Posicionar o país nas cadeias globais de tecnologia, atraindo investimentos e fomentando a inovação local.
- Evitar o chamado “risco de fuga de inovação”, quando startups e empresas de tecnologia migram para ambientes regulatórios mais favoráveis.
Próximos passos no Congresso
Embora a audiência tenha sido cancelada, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial segue com as discussões sobre o PL 2338/2023. O desafio central será construir um marco legal moderno, eficaz e equilibrado, que garanta direitos sem sufocar o ecossistema de inovação.
O texto atual propõe princípios como transparência, responsabilidade e respeito à dignidade humana, mas dependerá de regulamentações futuras para detalhar mecanismos de fiscalização e aplicação.
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