A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou nesta quinta-feira (10), pela manhã, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 2159/21, que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O debate, solicitado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), evidenciou o forte embate entre representantes do governo, do setor produtivo, ambientalistas e organizações da sociedade civil a poucos dias da decisão final no Plenário da Câmara.
Governo vê riscos de judicialização
Durante a audiência, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, afirmou que o texto atual do projeto apresenta “vários dispositivos que precisam de correção” para evitar “um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental brasileiro”. Segundo ele, o governo federal está empenhado em propor ajustes, sob liderança da Casa Civil e do ministro Rui Costa, para minimizar impactos negativos.
Entre os pontos de “extrema preocupação” citados por Capobianco estão o enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a desarticulação de políticas de ordenamento territorial, e a aplicação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de médio potencial poluidor.
O secretário-executivo também criticou a criação da Licença Ambiental Específica (LAE), que elimina as fases atuais de análise prévia e instalação, e a exclusão da consulta prévia a comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, reforçou a preocupação ao alertar que “o risco de judicialização é elevado; o licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional e a aprovação do projeto, como está, deixará incertezas jurídicas sobre o futuro de milhares de processos em andamento”, afirmou.
Atualmente, há mais de 4 mil processos de licenciamento tramitando em órgãos federais, estaduais e municipais. Agostinho destacou que, caso o projeto seja sancionado sem ajustes, o Ibama prevê uma onda de judicializações envolvendo setores como transportes, mineração, energia e petróleo.
Sociedade civil pede adiamento da votação
Entidades socioambientais e representantes da sociedade civil presentes na audiência entregaram um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando o adiamento da votação do projeto por pelo menos 90 dias. O documento foi lido por Caio Magri, presidente do Instituto Ethos, que alertou a comissão sobre os “impactos diretos sobre a proteção dos biomas e prevenção de desastres climáticos, além do risco de o Brasil descumprir compromissos internacionais”.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, criticou a ausência de condicionantes climáticas no texto. Araújo ainda destacou que “a palavra ‘clima’ sequer aparece no projeto. Às vésperas da COP 30, que o Brasil vai sediar, isso é inadmissível”, de acordo com a coordenadora.
A deputada Socorro Neri, organizadora do debate, assumiu o compromisso de também encaminhar o pedido de adiamento ao presidente da Câmara. “É mais do que legítimo e razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho”, defendeu.
Divisão entre ambientalistas e setor produtivo
Enquanto organizações ambientalistas chamam a proposta de “projeto da devastação”, por concluírem que ele enfraquece mecanismos de proteção ambiental, representantes do setor produtivo argumentam que a proposta é crucial para “destravar o desenvolvimento econômico” e reduzir a burocracia que, segundo eles, paralisa investimentos estratégicos.
As mudanças mais comentadas do PL 2159/21 incluem:
- Licenciamento por adesão e compromisso (LAC), que permite o início de atividades por autodeclaração, sem análise prévia.
- Licença Ambiental Específica (LAE) que simplifica o licenciamento para grandes empreendimentos em uma única fase, eliminando as etapas do processo regulatório atual.
- Redução de exigências em áreas sensíveis, incluindo terras indígenas, unidades de conservação e zonas de proteção ambiental.
Próximos passos
A votação do projeto no Plenário está prevista para a próxima semana, mas pode ser adiada caso o pedido das entidades seja acatado. O debate desta quinta-feira também contou com a participação de representantes de órgãos ambientais estaduais e municipais, que expressaram preocupações sobre o impacto da proposta na atuação local.
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