Brasília, 2 de julho de 2025
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) mantém aberta até as 18h do dia 1º de agosto a Consulta Pública nº 04/2025. A pesquisa trata da proposta de resolução sobre os procedimentos, critérios e regras para emissão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), outorgas preventivas e outorgas de direito de uso de recursos hídricos voltadas a aproveitamentos hidrelétricos em corpos d’água de domínio da União.
A proposta de resolução está alinhada com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e com o Decreto do Licenciamento 4.0 (Decreto nº 10.178/2019). O objetivo é atualizar e consolidar atos normativos anteriores, simplificando o processo de análise dos pedidos e promovendo maior segurança jurídica aos agentes interessados.
Consulta visa maior transparência e legitimidade
Segundo a Nota Técnica nº 3/2023 da ANA, a iniciativa também contribui para reduzir o custo regulatório, diminuir o prazo de análise dos pedidos e facilitar a compreensão das normas por parte da sociedade, com a adoção de linguagem mais simples.
Como forma de ampliar a transparência e garantir maior legitimidade ao processo normativo, a ANA disponibilizou no Sistema de Participação Social da instituição a minuta da resolução e a nota técnica de suporte, permitindo que representantes dos setores elétrico, hidroviário, comitês de bacias hidrográficas e demais usuários impactados possam encaminhar sugestões fundamentadas.
Procedimentos buscam maior eficiência regulatória
O novo normativo propõe a atualização de normas como as Resoluções ANA nº 131/2003, nº 25/2012, nº 463/2012 e nº 1343/2013. Entre os avanços, destacam-se:
- Definição clara dos documentos exigidos, como o Relatório de Estudos de Disponibilidade Hídrica (REDH) e o Relatório de Estudos do Empreendimento Hidrelétrico (REEH);
- Regras sobre a transformação da DRDH em outorga após a concessão ou autorização pela Aneel;
- Estímulo à adoção de tecnologias digitais, com a migração para a Plataforma Águas Brasil em substituição ao atual sistema REGLA.
Além disso, o texto prevê mecanismos de consulta a órgãos estaduais, prefeituras e outras áreas da ANA, como forma de garantir os usos múltiplos da água e preservar o equilíbrio entre geração de energia, transporte aquaviário e qualidade da água.
Fonte: ANA
Cadastre-se
Leia mais notícias das Agências Reguladoras:
ANA encerra na segunda (7) consulta pública sobre norma para estrutura tarifária e tarifa social
ANTT convida sociedade civil para Acompanhar a 1.011ª Reunião de Diretoria
Municípios têm até 20 de agosto para comprovarem aplicação de norma de cobrança de resíduos sólidos
Anatel combate concorrência desleal no mercado de serviços de internet
Um oferecimento:
