A regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil tornou-se tema central no Congresso Nacional e no Executivo em audiência pública realizada na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados.
Nesta terça-feira (10), representantes do Governo Federal, especialistas, setor produtivo e sociedade civil defenderam durante a reunião a urgência de uma legislação que traga equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais.
O ponto de partida da discussão foi o Marco da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2338/2023), já aprovado pelo Senado, que propõe diretrizes para regulamentar o uso da IA no Brasil. O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e agora tramita na Câmara, onde será analisado junto a outras propostas, como o PL 21/2020, já aprovado pelos deputados.
Governo vê regulação como urgência
Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, a regulação da IA é uma demanda inadiável. “A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos”, afirmou o secretário. “Do ponto de vista da economia, a regulação traz previsibilidade e atração de investimentos ao País”. Segundo ele, a ausência de diretrizes estatais representa um risco, dada a disseminação crescente da IA em diversos aspectos da vida social e econômica.
Durigan destacou ainda a necessidade de proteger grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, além de considerar impactos sobre o mercado de trabalho e a possível discriminação algorítmica.
Câmara debate modelos regulatórios
Relator da proposta na comissão especial da Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reiterou a importância de definir com precisão o que se entende por inteligência artificial. “A busca ideal de um marco regulatório é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher e dos dados de cada cidadão”, afirmou.
O diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, argumentou que regular a IA não é antagônico à inovação. “A verdadeira escolha que a gente pode fazer é qual o tipo de inovação a gente quer para o futuro do nosso País – uma inovação que vai trazer prosperidade […] ou uma inovação desregulada, como num faroeste.” Ele alertou ainda para abusos já observados, como o uso de deepfakes contra parlamentares e a comercialização de deep nudes de meninas em escolas brasileiras.
Desafios institucionais
Os deputados também trouxeram algumas críticas e propostas. Orlando Silva (PCdoB-SP) propôs a descentralização regulatória, com competências setoriais para agências como Anatel, Banco Central e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Entretanto, Silva alertou para “pontos cegos” na atual arquitetura institucional, argumentando que a competência para regular alguns pontos da IA ainda não está prevista para nenhum órgão regulador atualmente.
Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) reforçou a necessidade de fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, a LGPD), denunciando a “avalanche de coleta de dados” sem fiscalização.
Para mais informações sobre o andamento do PL e os debates sobre regulação da IA no Brasil, acesse o Portal WebAdvocacy.
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