Sumário
Vale-pedágio agora só no formato eletrônico
Recorde no transporte aéreo do Brasil
Extração mineral no fundo do mar
Reajuste de tarifas
Desenvolvimento da internet das coisas
Concessão de rodovias
Modernização da rodovia BR-262
Vale-Pedágio agora só no formato eletrônico
A regulamentação exige que o embarcador ou equiparado inclua no MDF-e informações essenciais, como o CNPJ do fornecedor e do pagador do Vale-Pedágio, a identificação do responsável pelo pagamento, a categoria veicular, o número do comprovante de aquisição e o valor do vale. Para garantir o correto preenchimento, as orientações técnicas estão detalhadas no Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC), disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Recorde no transporte aéreo do Brasil
Pelo nono mês consecutivo, o transporte aéreo brasileiro bateu recorde de fluxo comercial, atingindo a marca histórica de 2,7 milhões de passageiros em voos internacionais. Foi o mês mais movimentado desde janeiro de 2000, aplacando também um aumento de 15,2% em relação ao mesmo período em 2024. Os dados estão disponíveis no Relatório de Demanda e Oferta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atualizado com estatísticas do setor relativas a janeiro de 2025.
Extração mineral no fundo do mar
Uma falha na legislação brasileira, observada no Código de Mineração de 1996, tem permitido que empresas extraiam substâncias minerais do fundo do mar sem a devida autorização ambiental. A brecha está na chamada guia de utilização emitido pela a Agência Nacional de Mineração (ANM) , um mecanismo ratificado no Código de 1996 por decretos presidenciais, permitindo a extração em caráter excepcional antes da concessão da lavra definitiva.
O reajuste de tarifas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a atualização das tarifas para o transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, com vigência a partir de 23 de fevereiro de 2025. Conforme as Deliberações Nº 78 e Nº 79, publicadas no Diário Oficial da União, o coeficiente tarifário será reajustado em 2,919%, estabelecendo o valor de R$ 0,170610 por passageiro por quilômetro para os serviços operados em regime de Autorização Especial, excetuando-se as linhas da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) e a linha Petrolina (PE) – Juazeiro (BA).
Desenvolvimento da internet das coisas
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o Ato nº 2105, de 14 de fevereiro de 2025, estabelecendo novos requisitos técnicos para certificação de Estações Terminais de Acesso (ETA) e Telefones Móveis Celulares. A medida visa impulsionar o desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil, abrangendo tanto aplicações terrestres quanto satelitais. Entre as novidades, destacam-se regras para dispositivos que utilizam tecnologias emergentes, como 5G NB-NTN (Narrow Band Non-Terrestrial Networks), 5G RedCap (Reduced Capability) e 4G LTE Cat 1bis.
Concessão de hidrovias
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram, nesta segunda-feira (17), o contrato para dar início aos estudos de concessão das hidrovias dos rios Tocantins e Tapajós. A parceria marca o início oficial da estruturação dos projetos, com a expectativa de avançar rapidamente na elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs).
Modernização da rodovia BR-262
Com um investimento total de R$ 8,5 bilhões, a concessão prevê a duplicação de 44,3 km, a construção de 168 km de faixas adicionais e a renovação completa do pavimento. Além disso, serão implementadas bases de Atendimento ao Usuário (SAUs), monitoramento 24 horas, atendimento emergencial, telefonia 4G e novas passarelas e acessos. Segundo a ANTT, essas ações visam melhorar a segurança e a fluidez do tráfego em uma rodovia que movimenta cerca de 74 mil veículos por dia, sendo essencial para o escoamento da produção agropecuária do Triângulo Mineiro.
Regulação econômica em dia