A Superintendência-Geral do CADE – SG instaurou nesta segunda-feira (25/11) processo administrativo (PA) em desfavor da Apple Inc. e da Apple Services LATAM LLC com vistas a investigar as condutas de abuso de posição dominante, dominação de mercado relevante e de venda casada, entre outros (PA nº 08700.009531/2022-04).
No Despacho que instaurou o PA, a SG impôs medida preventiva para cessar os efeitos anticompetitivos advindos de algumas cláusulas previstas no Apple Developer Program License Agreement e no App Store Review Guidelines.
De acordo com o despacho, a medida preventiva tem como objetivos permitir que, in verbis:
(a) desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos ou digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em aplicativo de terceiros, possam informar seus usuários sobre outras formas de adquirirem os produtos por eles comercializados, aumentando-se a transparência e o nível de informação fornecidas aos consumidores;
(b) desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos ou digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em aplicativo de terceiros, possam inserir em seus próprios aplicativos botões, links externos ou outras chamadas (call to action) que permitam aos usuários interessados acessar outras formas de se adquirirem os produtos comercializados que não apenas a compra in-app;
(c) desenvolvedores que desejem comercializar bens e serviços, sejam eles físicos ou digitais, proprietários ou de terceiros, a serem consumidos no próprio aplicativo ou em aplicativo de terceiros, possam contratar e fazer uso de outros sistemas de compras in-app para oferecer aos seus consumidores outras opções para o processamento das transações realizadas em aplicativos;
(d) desenvolvedores possam optar por distribuir seus aplicativos nativos para o sistema iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a Apple App Store, em especial medidas para viabilização de sideloading e inclusão de lojas nativas de aplicativos alternativas à Apple App Store, possibilitando ao consumidor escolher a forma que julgar mais conveniente para adquirir os aplicativos por eles desejados; e
(e) desenvolvedores que desejem distribuir seus aplicativos na Apple App Store possam contratar os serviços de distribuição de tal loja de aplicativos sem a necessidade de contratarem simultaneamente o sistema IAP da Apple, ainda que em tais aplicativos haja a comercialização de bens e serviços digitais.
Adicionalmente, a medida preventiva também prevê que a Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC se abstenham de editar cláusulas que possam produzir efeitos anticompetitivos e que elas têm até 20 dias para disponibilizar ferramentas de disponibilização de apps e sistemas de processamento de pagamentos no território nacional.
Ao final da investigação, a SG poderá arquivar o processo ou recomendar a condenação parcial ou total das representadas.
Da Redação
WebAdvocacy
Imagem: Pexels.com
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