Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Brasil

Prorrogado prazo para contribuições à Tomada de Subsídios de Iniciativas Estratégicas da Anatel

Até 18 de outubro interessados podem contribuir encaminhando manifestações sobre projetos relacionados à conectividade significativa, ecossistema digital e atuação da agência reguladora.

Publicado em 05/09/2024 17h30

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informa que o prazo para participar da Tomada de Subsídios nº 09/2024 foi prorrogado até o dia 18 de outubro de 2024. No documento, as iniciativas estratégicas da Agência foram agrupadas em três blocos temáticos:

• Bloco I – Programa Estratégico Conectividade Significativa
• Bloco II – Programa Estratégico Ecossistema Digital
• Bloco III – Programa Estratégico Atuação de Excelência

Essa consulta pública visa coletar contribuições e percepções que irão subsidiar a elaboração do Portfólio de Projetos Estratégicos, que integrará o Plano de Gestão Tático 2025-2026 do órgão regulador de telecomunicações.

A Tomada de Subsídios é uma etapa importante para garantir que as diretrizes dos projetos estratégicos da Anatel estejam alinhadas com as expectativas e necessidades do setor regulado e da sociedade.

O conteúdo da Tomada de Subsídios pode ser consultado, e as contribuições podem ser encaminhadas por meio do sistema Participa Anatel. A participação de todos os interessados é fundamental para fortalecer o ambiente regulatório e garantir o desenvolvimento sustentável do setor de telecomunicações.

Consulta Pública 135: ANS recebe contribuições para atualização do Rol

Sociedade pode enviar dados e comentários sobre os tratamentos propostos até 24/9

Publicado em 05/09/2024 12h07

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, nesta quinta-feira, 5/9, a Consulta Pública 135, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para as seguintes tecnologias:

– Cloridrato de tepotinibe monoidratado, para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas avançado com mutações do tipo skipping no éxon 14 do gene MET em pacientes sem tratamento prévio;

– Cloridrato de asciminibe, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase; e

– Lenalidomida em combinação com Tafasitamabe, seguida de monoterapia com Tafasitamabe, para o tratamento de pacientes adultos com linfoma difuso de grandes células B recidivante ou refratário

As tecnologias foram aprovadas para ir à consulta pública durante a 611ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada no dia 2/9. Para assistir à reunião da DICOL na íntegra, clique aqui.

Por terem recomendação preliminar desfavorável à incorporação ao Rol pela área técnica da ANS, as três propostas também passarão por audiência pública.

Os interessados podem enviar suas contribuições até 24/9 no próprio site da ANS, onde também estão disponíveis os documentos relacionados às propostas durante o período de consulta. Para se informar e participar, clique aqui.

Vale lembrar que os formulários para envio de contribuições das consultas públicas para a atualização do Rol foram reformulados. Com a alteração, a sociedade poderá informar se concorda; discorda; ou concorda/discorda parcialmente das incorporações. Antes da mudança, as classificações dos tipos de opinião disponíveis eram: concordo; discordo; ou concordo/discordo parcialmente da recomendação preliminar da ANS. O objetivo da modificação é conferir maior clareza e transparência ao processo de participação social.

O Rol tem sido constantemente atualizado por meio de um processo dinâmico, que conta com ampla participação social, no qual a análise das tecnologias é feita a partir de metodologia de avaliação de tecnologias em saúde e nos princípios da saúde baseada em evidências, utilizados em diversos países ao redor do mundo.

ANS divulga dados de beneficiários referentes a julho de 2024

Planos de assistência médica registraram 51,2 milhões de usuários e planos exclusivamente odontológicos chegaram a 33,6 milhões de beneficiários

Publicado em 05/09/2024 10h13

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal os números de beneficiários de planos de saúde referentes a julho de 2024. Neste período, o setor registrou 51.235.927 de usuários em assistência médica e 33.634.183 em planos exclusivamente odontológicos. Esses e outros dados estão disponíveis na  Sala de Situação. 

Nos planos médico-hospitalares, houve crescimento de 876.867 beneficiários em relação a julho de 2023. Já no comparativo de julho deste ano com junho de 2024, houve um aumento de 170.410 usuários. No caso dos exclusivamente odontológicos, somaram-se 2.418.323 beneficiários em um ano, tendo um aumento de 174.894 usuários na comparação de junho deste ano com o mês anterior.     

Em relação aos estados, no comparativo com julho de 2023, o setor registrou evolução de beneficiários em planos de assistência médica em 24 unidades federativas, sendo São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará os estados que tiveram o maior ganho em números absolutos. Entre os odontológicos, 23 unidades federativas registraram crescimento no comparativo anual, sendo São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro os estados com maior crescimento em números absolutos.       

Vale destacar que os números podem sofrer alterações retroativas em razão das revisões efetuadas mensalmente pelas operadoras.      

 Confira nas tabelas abaixo a evolução de beneficiários por tipo de contratação do plano e por UF em diferentes competências.       

Leilões dos Lotes 3 e 6 do Paraná acontecerão em dezembro

Projetos vão atrair mais de R$ 35,8 bilhões em investimentos para rodovias paranaenses

Publicado em 05/09/2024 13h41 Atualizado em 05/09/2024 15h47

Arte: Divulgação / AESCOM ANTT

Estão aprovadas as publicações dos editais de concessão dos Lotes 3 e 6 do Paraná. A decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tomada nesta quinta-feira (5/9), prevê investimentos de mais de R$ 35,8 bilhões ao longo de 30 anos para mais de 1.200 quilômetros de rodovias estaduais e federais abrangidos pelos dois lotes. Os documentos do certame serão publicados nesta sexta-feira (6/9) no Diário Oficial da União (DOU). O leilão para o Lote 3 está agendado para 12 de dezembro, enquanto o do Lote 6 será em 19 de dezembro.

Os editais promovem a concessão de mais dois lotes de rodovias no Paraná, que estavam sem concessão desde novembro de 2021. Em fevereiro deste ano, a Via Araucária assumiu 473 km do Lote 1, enquanto a EPR Litoral Pioneiro passou a administrar 605 km do Lote 2. “O avanço dos Lotes 3 e 6 é um marco para a infraestrutura rodoviária do Paraná e do Brasil. A concessão permitirá a modernização das rodovias, garantindo sua manutenção e impulsionando o desenvolvimento econômico das cidades conectadas. Estamos confiantes nessa nova entrega à população”, destaca o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

Juntos, os dois lotes abrangem 51 municípios e impactam diretamente mais de 3,1 milhões de pessoas. Entre as cidades estão Ponta Grossa, Londrina, Guarapuava, Cascavel, Francisco Beltrão, Pato Branco e Foz do Iguaçu. “Esses projetos resultam de um esforço conjunto entre a ANTT, Governo Federal, Estadual, TCU e Infra S.A. Os investimentos nos Lotes 3 e 6 garantirão rodovias mais seguras e modernas, fundamentais para o escoamento mais eficiente da produção e para promover um grande impulso econômico para o Paraná”, observa o relator do projeto e diretor da ANTT Luciano Lourenço.

Melhorias

O Lote 3 cobre 569,7 km de rodovias, conectando importantes trechos como Mauá da Serra a Londrina e Sertanópolis e também interligando o Paraná a Santa Catarina e São Paulo. O projeto prevê investimentos de quase R$ 16 bilhões. As melhorias planejadas incluem a duplicação de 132,6 km de rodovias, a adição de 24,6 km de faixas adicionais e a construção de 61,7 km de vias marginais, entre outras intervenções.

No Lote 6, está planejada a duplicação de 462,4 km, mais da metade dos 662,1 km de rodovias a serem concedidos. Também serão adicionados 31,4 km de faixas adicionais e 87,1 km de vias marginais. A concessão abrange trechos estratégicos que conectam o Paraná a outros países, como a ligação com as Pontes da Amizade e da Fraternidade, em Foz do Iguaçu, que unem o Brasil ao Paraguai e à Argentina, respectivamente. O investimento previsto é superior a R$ 20 bilhões.

Ambos os lotes contemplam a construção de ciclovias, passagens de fauna e a instalação de pontos de ônibus, passarelas, áreas de escape e Pontos de Parada de Descanso (PPD). No Lote 3, serão dois PPDs, um na BR-376 e outro na PR-323. No Lote 6, serão três PPDs, dois na BR-277 e um na PR-182. Além disso, também serão implantados contornos viários para melhorar a fluidez do trânsito. O Lote 3 contará com 61,6 km de contornos, enquanto o Lote 6 terá 13,7 km.

Tecnologia

Os projetos incluem a instalação de câmeras com tecnologia OCR para reconhecimento de placas, detecção automática de incidentes, painéis de mensagem variável, sistema de pesagem automático e monitoramento meteorológico. A conectividade será garantida em toda a concessão. Além disso, haverá iluminação nos trechos de serra, com 14,9 km no Lote 3 e 21,2 km no Lote 6.

Os contratos também permitirão a migração do sistema de cobrança convencional (praça de pedágio) para o sistema eletrônico de livre passagem (Free Flow). “O processo de regulação do Free Flow está em andamento na ANTT, mas isso não impede que a tecnologia seja prevista nos editais. Nos pontos previstos para a instalação de novas praças, as empresas poderão implementar o sistema, que trará benefícios significativos, como maior fluidez e segurança para os usuários, além de uma eficiência operacional para as concessionárias”, explica Luciano Lourenço.

Modalidade

O critério para o leilão será o maior desconto sobre a tarifa de pedágio prevista nos editais. O abatimento máximo permitido sem a necessidade de um depósito adicional é de 18%. Caso o percentual proposto seja maior que esse limite, a concessionária deverá fazer um depósito financeiro, que garante o cumprimento de todas as obras previstas durante a concessão. O valor a ser depositado varia conforme o tamanho do desconto oferecido.

Antes mesmo do leilão, as tarifas dos Lotes 3 e 6 já são inferiores às praticadas nas concessões encerradas em 2021. Usuários frequentes e aqueles que pagam com TAG terão um desconto adicional a partir de 5%. O cronograma prevê que as empresas vencedoras assinem os contratos em abril de 2025, com a operação iniciando 30 dias depois. A cobrança das tarifas só começará após a reforma das praças existentes, a eliminação de buracos, a revitalização da sinalização horizontal e vertical em pontos críticos e a instalação de placas indicativas do atendimento telefônico, além da remoção da vegetação ao longo das rodovias.

Assista, na íntegra, à 990ª Reunião de Diretoria – Redir

https://www.youtube-nocookie.com/embed/m6tfBRRgsEI?si=dwJPa3xWZd-BMxGW

Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT

Tomada de subsídios para NR sobre padrões de qualidade e eficácia dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo termina nesta sexta (6)

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Publicado em 05/09/2024 13h20

A Tomada de Subsídios n° 06/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está em andamento e receberá sugestões até as 23h59 desta sexta-feira, 6 de setembro. O intuito é receber propostas da sociedade e de atores do setor de saneamento básico para a elaboração de norma de referência (NR) da ANA sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência, além da avaliação da eficiência e eficácia dos serviços públicos de limpeza urbana (SLU) e manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). As sugestões podem ser enviadas pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

Para essa tomada de subsídios é esperada especialmente a participação de representantes dos municípios; prestadores de serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos; entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital); tomadores de decisão de governos municipais, estaduais e federal; financiadores e estruturadores de projetos, academia e a sociedade em geral.

No Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, a instituição disponibiliza documentos para subsidiar as sugestões sobre o tema da Tomada de Subsídios nº 06/2024, como a nota técnica sobre a temática dos padrões e indicadores de SLU e SMRSU e o formulário on-line com as questões para essa tomada de subsídios.

A norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência, além da avaliação da eficiência e eficácia dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2022-2024.

Para mais informações sobre a Tomada de Subsídios n° 06/2024, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: paulo.daroz@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM) 
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) 
(61) 2109-5129/5495/5103 

Consulta pública sobre elaboração da Agenda Regulatória da ANA para 2025 e 2026 receberá sugestões da sociedade até 19 de setembro

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Publicado em 05/09/2024 13h10

AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com a Consulta Pública nº 05/2024  aberta para receber contribuições até as 18h do dia 19 de setembro, uma quinta-feira. O evento é de participação social e, para contribuir nessa consulta pública, basta acessar o Sistema de Participação Social nas Decisões da Agência através do link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/194.

A Consulta Pública nº 05/2024 será realizada com o objetivo de receber sugestões da sociedade sobre a proposta de temas que farão parte da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 a 2026. Para subsidiar as contribuições a serem recebidas, a Agência disponibiliza no Sistema de Participação Social a Nota Técnica com análise dos temas propostos e o voto da deliberação da Diretoria Colegiada da instituição sobre o tema, entre outros documentos.

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento regulatório que planeja aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade. Ela é composta por temas prioritários que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações de regulação.

No processo de construção da Agenda Regulatória, foi realizado o Webinário sobre a Elaboração da Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 e a Tomada de Subsídios nº 02/2024 em maio deste ano, que teve o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre temas e problemas regulatórios a serem analisados pela ANA nos próximos dois anos. 

As contribuições recebidas orientaram a proposição de temas pelas áreas técnicas, permitindo que a Agenda Regulatória aborde as questões mais relevantes e urgentes identificadas pela sociedade. Inicia agora o segundo momento de participação social, em que o público poderá apresentar contribuições aos temas propostos pela ANA que integrarão a Agenda.

Para mais informações sobre a Consulta Pública nº 05/2024, envie e-mail para mariana.schneider@ana.gov.br. 

Agendas regulatórias anteriores 

A ANA já publicou três edições da Agenda Regulatória. A primeira, em 2019, foi lançada como um projeto-piloto com duração de um ano. Em vigor entre 2020 e 2021, a segunda avançou ao incluir normas de saneamento básico e promover a primeira consulta pública para os temas desse setor. A atual Agenda Regulatória, para o período de 2022-2024, levou em consideração duas consultas públicas realizadas: uma para os temas relacionados a recursos hídricos e outra para a totalidade dos temas propostos.  

A ANA 

Criada em 2000 por meio da Lei nº 9.984, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vem desempenhando, desde então, o papel de reguladora das águas de domínio da União (interestaduais, transfronteiriças e reservatórios federais). Assim, os diversos usos de recursos hídricos (abastecimento humano e animal, indústria, irrigação agrícola, geração de energia, navegação, pesca, aquicultura e mineração) têm sido objeto da regulação da ANA, por meio do instrumento de outorga para captação e consumo de água, além de diluição de efluentes aos usuários dos diversos setores.

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103

Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP): ANP aprova minutas de edital e modelos de contrato para licitação de blocos no Pré-sal

Os documentos serão submetidos à aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em seguida, passarão por consulta e audiência públicas.Compartilhe:

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Publicado em 05/09/2024 18h28

ADiretoria da ANP aprovou hoje (5/9) as minutas de edital e dos contratos da Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP), em que serão ofertados 14 blocos localizados no Polígono do Pré-Sal.

Os documentos serão submetidos à aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em seguida, passarão por consulta e audiência públicas.

Entre os principais aperfeiçoamentos previstos estão:

– Adequações decorrentes da alteração das diretrizes de conteúdo local dispostas na Resolução CNPE nº 11/2023;
– Adequações decorrentes da publicação da Resolução ANP nº 969/2024, que regulamenta as licitações para a outorga do exercício das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção;
– Atualização dos modelos de seguro garantia decorrentes da Consulta e Audiência Públicas nº 01/2024;
– Mudança na sistemática de cumprimento do programa exploratório mínimo (PEM), que deixou de exigir a perfuração de poço exploratório, passando a prever, adicionalmente, a possibilidade de execução de atividades de sísmica 3D e reprocessamento sísmico 3D;
– Exclusão do pagamento de taxa de participação e da amostra de dados;
– Possibilidade de a licitante apresentar garantia de oferta sem declaração de interesse;
– Garantia de oferta em formato físico ou digital;
– Prazo do ciclo: mínimo de 120 dias e máximo de 180 dias;
– Inversão da etapa de qualificação, que passa a ocorrer após a sessão pública;
– Aprimoramentos no ‘Anexo VI – Procedimentos para Apuração do Custo e do Excedente em Óleo’ e no ‘Anexo IX – Regras do Consórcio’;
– Inclusão de dispositivos para incorporar novas práticas da indústria que visam reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Dos 14 blocos em oferta, quatro foram autorizados pelo Resolução CNPE n° 26/2021 (Ágata, Esmeralda, Jade e Turmalina), um (Ametista) pela Resolução CNPE nº 04/2022 e os outros nove (Amazonita, Citrino, Itaimbezinho, Jaspe, Larimar, Mogno, Ônix, Safira Leste e Safira Oeste) foram autorizados pela Resolução CNPE nº 11/2023.

A Petrobras manifestou, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o interesse no direito de preferência em blocos a serem licitados no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei 12.351/2010 e do Decreto Federal 9.041/2017. A empresa exerceu o direito de preferência em relação ao bloco de Jaspe, com percentual de 40%, considerando os parâmetros divulgados na Resolução do CNPE nº 06/2024, publicada em 28/08/2024.

Saiba mais sobre a Oferta Permanente de Partilha (OPP)

A Oferta Permanente é, no momento, a principal modalidade de licitação de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Nesse formato, há a oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou marítimas.

Desse modo, as empresas não precisam esperar uma rodada de licitações “tradicional” para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que passam a estar permanentemente em oferta. Além disso, as companhias contam com o tempo que julgarem necessário para estudar os dados técnicos dessas áreas antes de fazer uma oferta, sem o prazo limitado do edital de uma rodada.

Atualmente, há duas modalidades de Oferta Permanente: Oferta Permanente de Concessão (OPC) e Oferta Permanente de Partilha da Produção (OPP), de acordo com o regime de contratação (concessão e partilha).

Até o momento, foram realizados, pela ANP, quatro ciclos de Oferta Permanente no regime de concessão nos anos de 2019, 2020, 2022 e, o mais recente, em dezembro de 2023 e, dois ciclos de Oferta Permanente no regime de partilha de produção, em 2022 e 2023.

Assessoria de Imprensa da ANP

ANP produz relatório sobre o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono

O documento foi produzido pelo Grupo de Trabalho criado em 2022 pela Agência para discutir o tema.Compartilhe:

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Publicado em 05/09/2024 18h12 Atualizado em 05/09/2024 18h15

ADiretoria da ANP aprovou hoje (5/9) o Relatório sobre a Implementação do Marco Regulatório do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono no Brasil. O documento foi produzido pelo Grupo de Trabalho criado em 2022 pela Agência para discutir o tema, com a participação de integrantes de todas as Diretorias e coordenado pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT) da Agência. A Lei n° 14.948/2024, publicada em agosto deste ano, instituiu o marco legal do hidrogênio de baixo carbono e deu à ANP uma série de atribuições, tornando a Agência a principal reguladora desse novo segmento.

Além de um panorama sobre o tema, o relatório apresenta elementos técnicos relevantes, a estratégia regulatória a ser adotada pela ANP para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, a importância do produto e os desafios associados ao seu uso. A publicação inclui exemplos de políticas e ações adotadas em outros países, que poderão servir de subsídios para futuras decisões regulatórias da Agência.

Outro tópico abordado é o histórico da regulamentação e ações governamentais em nível nacional sobre o assunto. Há, ainda, no relatório, um mapeamento das demandas regulatórias e a análise da possibilidade de aproveitamento de normativos vigentes, bem como das novas ações que serão necessárias, indicando as áreas técnicas envolvidas, segundo a estrutura organizacional da ANP e seu atual regimento interno.

O relatório encaminha algumas recomendações à Diretoria Colegiada, dentre elas a necessidade de capacitação de servidores e viabilização de novos recursos financeiros para instrumentalização da ANP para a absorção das novas atribuições relacionadas à regulação do hidrogênio de baixo teor de carbono. Foi reforçada a necessidade de um redimensionamento da força de trabalho, visando compatibilizar o quantitativo de servidores dos diversos setores da ANP, com o recebimento da regulação de atividades relacionadas à indústria do hidrogênio, tema transversal, que abrange quase toda a Agência.

O relatório frisa ainda a oportunidade que emerge ao Brasil no desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, com investimentos previstos da ordem de centenas de bilhões de reais nos próximos anos e que podem trazer efetivamente desenvolvimento a inúmeras regiões do país.

• Acesse a íntegra do relatório. 

Assessoria de Imprensa da ANP

ANP mantém entendimento sobre poços órfãos

Diretoria Colegiada da ANP vem reforçando o entendimento sobre a responsabilidade de abandono de poços localizados em campos e blocos que já existiam antes da criação da Agência.Compartilhe:

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Publicado em 05/09/2024 17h34 Atualizado em 05/09/2024 17h38

ADiretoria Colegiada da ANP vem reforçando o entendimento sobre a responsabilidade de abandono de poços localizados em campos e blocos que já existiam antes da criação da Agência (poços órfãos), aprovado em reunião no dia 29/5. O abandono correto engloba atividades para isolar o poço, de acordo com as melhores práticas da indústria, visando à minimização dos riscos à sua integridade e a preservação ambiental.

Segundo o entendimento da Diretoria, cabe à Petrobras, operadora de todos os contratos desse período, realizar o correto abandono dos poços por ela perfurados, sem possibilidade de ressarcimento pelos custos relacionados à atividade. Isso vale para contratos que ainda estejam ativos hoje ou não.

A Diretoria da ANP analisou, em reunião ocorrida em 22/8, pedidos de reconsideração da empresa sobre poços órfãos localizados em Alagoas (poços 1-PBA-1-AL, 3-PIA-23-AL e 1-RSL-1- AL), em São Paulo (poço 2-PE-1-SP) e na área do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e sua zona de amortecimento. Os diretores não acataram o pedido e mantiveram o entendimento sobre a responsabilidade da Petrobras em relação ao correto abandono dos poços.

Na reunião realizada em 5/9, com base em pareceres da Procuradoria Federal junto à ANP, que determinam a aplicação desse entendimento para outros poços que estejam na mesma situação, a Diretoria negou pedidos da Petrobras relativos a poços órfãos dos campos de Morro do Barro e de Iraí, localizados na Bahia.

Assessoria de Imprensa da ANP

ANP fará consulta e audiência públicas para aprimoramento das resoluções sobre dados digitais de poços

O objetivo é discutir a modernização da Resolução nº 880/2022 e a revisão do Padrão ANP8.Compartilhe:

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Publicado em 05/09/2024 15h32 Atualizado em 05/09/2024 17h40

ADiretoria da ANP aprovou hoje (5/9) a realização de consulta pública de 45 dias e audiência pública para discutir a modernização da Resolução nº 880/2022, que regula a entrega, à Agência, pelas empresas operadoras, de dados digitais de poços. O foco da revisão é a simplificação e eficiência dos processos.

Também será revisado o Padrão ANP8, que trata da entrega dos dados de Teste de Formação e está publicado no site da ANP, mas atualmente não integra nenhuma resolução. Pela proposta, ele passaria a integrar a Resolução ANP nº 880/2022.

A revisão traz maior clareza sobre os tipos de dados de poços e formatos esperados pela ANP, além de um modelo de perfil digital para facilitar o entendimento dos requisitos. Outro ponto importante é a flexibilização das exigências quanto às curvas do perfil digital processado, dos perfis de acompanhamento geológico e do perfil composto a serem exigidos apenas em poços exploratórios, trazendo maior eficiência no processo de envio e controle de qualidade dos dados. As propostas visam tornar o processo regulatório mais ágil e alinhado com as melhores práticas do setor.

Os dados de poços digitais são informações essenciais coletadas durante a perfuração. Esses dados incluem registros detalhados sobre as formações geológicas, as características dos reservatórios e dos fluidos presentes no subsolo. No segmento de exploração e produção (E&P), esses dados são fundamentais para várias atividades, como a avaliação do potencial de novas descobertas, o planejamento de operações de explotação e a tomada de decisões estratégicas sobre o desenvolvimento de campos de petróleo e gás. Assim, é importante que esses dados sejam enviados com uma formatação padronizada para melhor gerenciamento do processo de recebimento, controle de qualidade, armazenamento e disponibilização dos dados digitais de poços públicos.

A ANP recebe esses dados, realiza o controle de sua qualidade e os armazena no Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP). Quando se tornam público, os dados podem ser disponibilizados para os agentes interessados do setor e instituições de ensino para pesquisas.

A minuta de resolução e os procedimentos para participação na consulta e na audiência serão divulgados no site da ANP após sua publicação no Diário Oficial da União, na página Consultas e Audiências Públicas.

Assessoria de Imprensa da ANP

Gás natural: revisão das especificações e controles de qualidade será submetida a consulta e audiência públicas

Proposta de revisão da Resolução ANP nº 16, de 2008, é uma ação prioritária da agenda regulatória da Agência.Compartilhe:

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Publicado em 05/09/2024 15h11

ADiretoria da ANP aprovou, em 05/09, a realização de consulta, seguida de audiência pública, sobre proposta de revisão da Resolução ANP nº 16, de 2008, que trata das especificações e controles de qualidade do gás natural. Trata-se de uma ação prioritária da agenda regulatória da Agência.

Essa proposta é resultado de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) realizada em duas etapas: a primeira teve foco nos teores de hidrocarbonetos do gás natural e foi aprovada em março pela Diretoria da ANP, enquanto a segunda se concentrou em aprimoramento de regras de controle de qualidade do produto.

Assim, o texto de revisão de resolução submetido à participação social apresenta, entre outros destaques: a inclusão de dispositivo para possibilitar alterações dos limites dos hidrocarbonetos para casos específicos, como do gás natural oriundo do pré-sal e a obrigatoriedade de realização diária de análise por amostragem em linha das características do gás natural no ponto de recebimento.

Depois de submetida à consulta, pelo período de 45 dias, e à audiência pública, a área técnica consolidará o texto da proposta de revisão, encaminhando a proposta daí resultante para os passos seguintes, que incluem análise jurídica e aprovação da Diretoria.

Assessoria de Imprensa da ANP

Número de blocos sob contrato na fase de exploração cresce 70%

Com assinaturas de contratos até o final de agosto, total passa a ser de 426 blocos, maior número de áreas na fase de exploração desde 1998.

Publicado em 05/09/2024 10h38 Atualizado em 05/09/2024 14h55

Com a assinatura da maioria dos contratos associados ao 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, a fase de exploração passa a contabilizar 426 blocos sob contrato.

A assinatura de 177 contratos até o final de agosto de 2024 representa um aumento de 70% no número de blocos em relação a maio de 2024, mês anterior ao início da assinatura dos contratos, quando havia 251 blocos sob contrato. Desde a implantação da ANP ocorrida no ano de 1998, esse é o maior número de áreas na fase de exploração.

A assinatura dos contratos associados ao 4º Ciclo da Oferta Permanente concede amplo destaque à bacia terrestre Potiguar, que passa a contabilizar 151 blocos sob contrato. Outro ponto positivo são os 41 contratos assinados na bacia de Pelotas. Nesse caso, a bacia de Pelotas passa a ser a bacia marítima com o maior número de blocos sob contrato, todos resultantes do 4º Ciclo da Oferta Permanente.

A previsão de R$ 18,3 bilhões de investimentos para a fase de exploração até o ano de 2027 será incrementada considerando as campanhas exploratórias associadas aos novos contratos.

O cenário reforça a importância da continuidade das ofertas de áreas no regime de concessão e o impacto significativo das atividades reguladas pela ANP na economia país. Por outro lado, reflete-se na ampliação dos desafios relacionados ao acompanhamento e à fiscalização das atividades previstas nos planos de trabalho associados aos contratos de exploração e produção (E&P) na fase de exploração.

Mas informações sobre a fase de exploração podem ser obtidas no Painel Dinâmico da Fase de Exploração, no Painel Dinâmico de Previsão de Atividades e Investimentos na Fase de Exploração e no Relatório Anual de Exploração 2023.

Mapa com os blocos sob contratoBlocos sob contratoBlocos sob contrato

Fase de exploração e dinâmica dos contratos de E&P

Os contratos de E&P são divididos em duas fases. A primeira é a fase de exploração, na qual as empresas realizam estudos e atividades (como sísmicas, perfuração de poços etc.) para identificar a presença ou não de petróleo e gás e, caso identifique, avaliar se as descobertas são ou não comerciais. Nessa fase, as áreas são chamadas de blocos exploratórios.

Ao final dessa fase, a empresa decide se irá devolver o bloco à ANP ou se irá apresentar uma declaração de comercialidade e reter uma área de desenvolvimento (dando início à segunda fase, a fase de produção). No momento da declaração de comercialidade, a empresa pode decidir reter apenas uma parte do bloco exploratório para transformá-la em área de desenvolvimento. Neste caso, o restante do bloco é devolvido à ANP. Após a aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, a área de desenvolvimento transforma-se em um campo.

Assessoria de Imprensa da ANP