Por Carolina Mendonça
Que a concorrência estimula as relações do mercado, isso nós já sabemos. Mas quando o mercado é dominado e restrito, sem espaço para inovação e diversidade, como é possível atuar contra isso? Com o Direito Antitruste.
O Direito Antitruste refere-se a um ramo do direito criado justamente para promover, proteger e estimular a competição justa entre empresas, prevenindo práticas que possam restringir o comércio e prejudicar os consumidores. No Brasil, o Direito Antitruste, ou Direito Concorrencial, tem como principal norma a Lei 12.529/11 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Origens do Antitruste
O conceito de antitruste teve origem no Canadá pelo Act for the prevention and supression of combinations formed in restraint of trade. Depois dela, nos Estados Unidos, a Lei Sherman de 1890 foi a primeira legislação antitruste significativa, seguida da Lei Clayton e o Federal Trade Commission Act em 1914. Essas normas visavam desmantelar trustes poderosos que controlavam grande parte do mercado e restringiam a livre concorrência.
Princípios e Objetivos
As leis antitruste têm como base princípios fundamentais da ordem econômica, conforme estabelecidos na Constituição Federal. O Artigo 170 da Constituição, por exemplo, estabelece que a ordem econômica tem como fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios destacados estão a valorização do trabalho humano, a livre-iniciativa e a função social da propriedade.
O direito antitruste se alinha a esses princípios constitucionais, buscando garantir um ambiente econômico que promova a competição justa e impeça práticas que prejudiquem o mercado e os consumidores. Os objetivos do direito antitruste são claros:
- Prevenção de Monopólios
- Proibição de Práticas Comerciais Desleais
- Fomento à Concorrência
Aplicações das Leis Antitruste
As leis antitruste aplicam-se a uma variedade de práticas de negócios. Alguns exemplos incluem:
- Cartéis: Acordos entre concorrentes para fixar preços, limitar a produção ou dividir mercados, todos proibidos pelas leis antitruste.
- Fusões e aquisições: Avaliação e, por vezes, restrição ou proibição de fusões ou aquisições que possam criar uma empresa dominante que prejudique a concorrência.
- Abuso de posição dominante: Uma empresa dominante no mercado é proibida de usar seu poder de mercado para excluir concorrentes ou explorar consumidores.
Desafios e Evolução
O campo do antitruste é complexo e dinâmico, enfrentando novos desafios à medida que a economia global evolui. Com o crescimento das tecnologias digitais e das plataformas online, as autoridades antitruste têm adaptado suas estratégias e métodos para lidar com questões como o domínio de mercado pelas gigantes da tecnologia e os impactos da economia digital na concorrência.
Um exemplo dos novos casos que envolvem a concorrência e a tecnologia, traz justamente a Gigante Apple. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e mais de uma dúzia de estados entraram com um processo antitruste em desfavor da Apple sob alegações de monopolizar o mercado de smartphones, violando a Sherman Act.
Hoje, a Apple tenta escapar das acusações feitas e, principalmente, do precedente que isso traz para o mundo, afirmando que o Departamento de Justiça dos EUA se baseia em uma teoria de responsabilidade antitruste que nenhum tribunal reconheceu. Contudo, com o crescimento e desenvolvimento de novas tecnologias, o processo antitruste contra a Apple só demonstra a importância de um marco regulatório robusto e flexível para garantir uma concorrência justa e proteger os consumidores em um mercado cada vez mais digitalizado e globalizado.
Importância do Direito Antitruste
Sem leis antitruste eficazes, o mercado pode se tornar suscetível a monopólios e oligopólios que podem sufocar a inovação, aumentar os preços e reduzir a qualidade, afetando negativamente os consumidores e a economia como um todo. A aplicação dessas leis é vital para proteger e promover uma economia de mercado saudável e competitiva.
Em suma, o antitruste é um componente essencial do sistema legal e econômico moderno, essencial para regular e manter o equilíbrio competitivo nos mercados em todo o mundo.
CAROLINA MENDONÇA. Graduanda em Direito na Faculdade Presbiteriana Mackenzie com experiência em Direito Tributário e Administrativo, além de atuação em assessoramento na CLDF. Estagiária no Advocacia Mendonça e Diretora na WebAdvocacy – Direito e Economia.