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Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (03/04). Confira!
Quatro casos serão apreciados durante a 227ª reunião do Tribunal Administrativo
Publicado em 28/03/2024 09h47 Atualizado em 28/03/2024 09h52
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/03), a pauta da 227ª Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que acontecerá na próxima quarta-feira (03/04), às 10h, com transmissão pelo YouTube da autarquia.
Ao total, quatro casos serão apreciados, sendo um procedimento administrativo para apuração de ato de concentração, um processo administrativo, uma consulta e um requerimento de Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
Confira a pauta de julgamento:
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda..
Relator: conselheiro Gustavo Augusto
2. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., EIT – Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia, em recuperação judicial e pessoas físicas.
Relator: conselheiro Sérgio Ravagnani
Voto-Vista: presidente Alexandre Cordeiro
3. Consulta nº 08700.001177/2024-23
Consulentes: Cassol Materiais de Construção Ltda e Todimo Materiais para Construção S.A..
Relator: conselheiro Carlos Jacques
4. Requerimento de TCC nº 08700.004057/2022-16
Requerente: Acesso Restrito
Cade aprova fusão entre Arezzo&Co e Grupo Soma
Superintendência-Geral da autarquia concluiu que o negócio não levanta preocupações concorrenciais
Publicado em 27/03/2024 10h22 Atualizado em 27/03/2024 10h23
ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou a combinação dos negócios da Arezzo&Co e do Grupo Soma com a consequente combinação de suas atividades e bases acionárias. O edital que dá publicidade ao ato de concentração foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (27/03).
A Arezzo&Co atua na fabricação e oferta de calçados e bolsas, operando, de forma secundária, na fabricação e oferta de itens de vestuário e outros acessórios no Brasil, nos Estados Unidos e na Itália. Atualmente o grupo detém as marcas Arezzo, Schutz, Anacapri, Alexandre Birman, Alme, Reserva, Reserva Mini, Reserva Go, Oficina Reserva, Reserva INK, Reserva Simples, Baw Clothing, Carol Bassi, Vicenza, Paris Texas, Reversa, Brizza e Vans1. Além disso, por meio das plataformas ZZ Mall e Troc.com.br, a Arezzo&Co opera marketplace digital
O Grupo Soma, por sua vez, é uma sociedade anônima de capital aberto que atua principalmente no comércio de vestuário, bem como no comércio de calçados e acessórios, de forma secundária. Atua também, residualmente, no comércio de artigos de decoração. A Grupo Soma está presente em todo o território nacional e em alguns locais no exterior, e atua por meio das marcas Animale, Farm, Fábula, Foxton, Cris Barros, Maria Filó, NV, Hering e DZARM. Além disso, por meio da marca Off Premium, a Grupo Soma opera um marketplace digital para venda de produtos novos tanto próprios quanto de terceiros.
Como justificativa para a realização da operação, as empresas explicam que a combinação de portfólios de marcas predominantemente complementares contribuirá para a sua maior resiliência em mercados altamente competitivos. Além disso, a operação traria ganhos de sinergia na gestão de canais de venda, otimização de operações industriais e possibilidade de desenvolvimento de novas linhas de negócios.
Em seu parecer, a SG concluiu que as estimativas de fatia de mercado conjunto das empresas nas praças horizontalmente sobrepostas situam-se abaixo de 20%, ou possuem variação de HHI inferior a 200 pontos. O Herfindahl-Hirschman (HHI) mede, para cada detalhamento, o grau de concentração dos bens exportados ou importados, um indicador que a SG leva em conta para aprovar ou reprovar um negócio. O documento também alega que as estimativas de fatia de mercado nas praças verticalmente integrados situam-se abaixo de 30%. Assim, a operação não levanta preocupações concorrenciais.
Se o Tribunal do Cade não solicitar uma análise do ato de concentração ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados no prazo de 15 dias, as decisões da SG terão caráter terminativo e as operações estarão aprovadas em definitivo pelo órgão antitruste.
24 International Competition Network Participants Issue Joint Statement on Increasing Tech Capacity to Keep Pace with Increasing Digitization of the Economy
FTC also releases paper on evolution of technologist expertise at agency
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The Federal Trade Commission and other member agencies of the International Competition Network (ICN) jointly issued a statement about how regulatory agencies can increase their tech capacity to keep pace with the increasing use of technology across industries.
The joint statement grew out of a first-ever Technology Forum convened March 25-26 in Washington DC by competition and consumer protection authorities who participate in the ICN and hosted by the FTC.
Separately, a number of U.S. federal and state agencies, including the FTC, also released agency-specific action statements today on tech capacity. These statements reflect concrete actions to increase tech capacity, including actively hiring technologists, which will help the agencies enforce existing laws and design remedies that work for consumers, workers, small businesses, and others.
The FTC also released a new staff report today that details the evolution of the agency’s work to expand its technological expertise and how the agency’s Office of Technology, created in early 2023, applies its subject matter expertise to assisting the agency’s enforcement and regulatory work.
A Joint Statement on Increasing Tech Capacity in Law Enforcement Agencies Around the World
The joint statement recognizes that the increasing digitization of economies around the world require a greater level of expertise in order to assess the behavior of companies and the ability to weigh potential benefits and risks of technology. The statement notes that integrating technological expertise in competition and consumer protection enforcement work can help ensure timely intervention to tackle problems at their inception. This includes detecting consumer harms or anticompetitive conduct, targeting unlawful practices before they are widely adopted, or assessing market conditions that could lead markets to tip. This can help limit harms, promote greater competition and innovation, and save time and resources over the long term.
The joint statement also calls for building interdisciplinary technological expertise by hiring roles across software and hardware engineering, product design and user experience, data science, investigative and user research, expertise in machine learning and artificial intelligence, ad tech and others. Lastly, the participants called for building on this year’s ICN Technology Forum through continued engagement and cross fertilization of ideas and best practices.
The lead staffers on these matters include Noam Kantor, Amritha Jayanti, and Stephanie Nguyen in the Office of Technology and Paul O’Brien and Maria Coppola in the Office of International Affairs.
The Federal Trade Commission works to promote competition, and protect and educate consumers. The FTC will never demand money, make threats, tell you to transfer money, or promise you a prize. You can learn more about consumer topics and report scams, fraud, and bad business practices online at ReportFraud.ftc.gov. Follow the FTC on social media, read our blogs and subscribe to press releases for the latest FTC news and resources.
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Commission opens investigation into possible anticompetitive conduct by Zoetis over novel pain medicine for dogs
Page contents
The European Commission has opened a formal antitrust investigation to assess whether animal health company Zoetis may have breached EU competition rules by preventing the market launch of a competing novel biologic medicine used to treat chronic pain in dogs.
Zoetis is a global animal health company headquartered in the US. Zoetis’ Librela is the first and only monoclonal antibody medicine approved in Europe to treat pain associated with osteoarthritis in dogs. The medicine is administered monthly and offers a novel pain relief option, particularly relevant for older dogs.
In parallel to developing Librela, Zoetis acquired another late-stage pipeline product for the same indication of pain relief, which was going to be commercialised in the European Economic Area (‘EEA’) by a third party. The Commission is concerned that Zoetis may have engaged in exclusionary behaviour contrary to EU antitrust rules by terminating the development of this alternative pipeline product and refusing to transfer this pipeline medicine to the third party which in the EEA had exclusive commercialisation rights.
If proven, the behaviour under investigation may breach EU competition rules, which prohibit the abuse of a dominant position (Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU’)) and Article 54 of the EEA Agreement.
This is the Commission’s first formal investigation into a potential abuse relating to the exclusionary termination of a pipeline product which was to be commercialised by a third party.
The Commission will carry out its in-depth investigation as a matter of priority. The opening of a formal investigation does not prejudge its outcome.
Background
In November 2020, Virbac, a French company specialised in animal health, submitted a complaint against Zoetis.
The Commission carried out unannounced inspections at Zoetis’ premises in Belgium in October 2021.
Article 102 TFEU prohibits the abuse of a dominant position that may affect trade within the EU and prevent or restrict competition. The implementation of this provision is defined in Regulation No 1/2003, which can also be applied by the national competition authorities.
Article 11(6) of Regulation No 1/2003 provides that the opening of proceedings by the Commission relieves the competition authorities of the Member States of their competence to apply EU competition rules to the practices concerned. Article 16(1) further provides that national courts must avoid adopting decisions which would conflict with a decision contemplated by the Commission in proceedings it has initiated.
The Commission has informed Zoetis and the competition authorities of the Member States that it has opened proceedings in this case.
There is no legal deadline for bringing an antitrust investigation to an end. Its duration depends on a number of factors, including the complexity of the case, the extent to which the companies concerned cooperate with the Commission and the exercise of the rights of defence.
More information on the investigation will be available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number AT.40734.
La CNMC autoriza con compromisos la compra de World Padel Tour por Qatar Sports Investments
27 Mar 2024 | Competencia Nota de prensa
- La adquisición afecta al mercado de tenencia de derechos de explotación de competiciones deportivas de pádel profesional.
- Los compromisos presentados garantizarán la libertad de los jugadores/as de participar en otras competiciones.
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha aprobado en primera fase y con compromisos la compra de World Padel Tour (WPT) por parte de Qatar Sports Investments (QSI).
La operación afecta al mercado de tenencia de derechos de explotación de competiciones deportivas de pádel profesional. Premier Padel (de QSI) y WPT son dos de los circuitos de pádel profesional más relevantes a nivel nacional e internacional. Solapan sus actividades y, con esta operación, buscan fusionarse en un único torneo, Premier Padel (C/1430/23).
Riesgos para la competencia
La CNMC analizó los problemas de competencia que podrían producirse si autorizaba la compra sin compromisos. Para ello, realizó un test de mercado con diversos agentes que podían verse afectados por la operación: promotores, patrocinadores, cadenas de retransmisión de eventos deportivos y, especialmente, jugadores.
Los actores consultados se mostraron, con carácter general, favorables a la operación. Sin embargo, una vez autorizada la compra, Premier Padel alcanzará cuotas muy elevadas y liderará el mercado de tenencia de derechos de explotación de competiciones deportivas de pádel profesional. Así, QSI tendrá una posición privilegiada a la hora de decidir las condiciones de participación de los jugadores/as. Esto podría suponer la imposición de cláusulas de exclusividad o de otro tipo que limiten de forma directa o indirecta su participación en otros torneos competidores.
Compromisos de QSI
La CNMC considera que los compromisos propuestos por QSI son suficientes para eliminar los problemas de competencia.
- Los jugadores/as podrán participar en torneos del circuito Premier Padel en España sin necesidad de suscribir un acuerdo o de estar afiliados a alguna asociación.
- No se aplicarán cláusulas de exclusividad a los jugadores/as para torneos en España, independientemente de si han firmado acuerdos con Premier Padel o si están afiliados a alguna asociación.
- En caso de adhesión a los acuerdos de Premier Padel, regirán las condiciones actualmente previstas para los torneos que se celebren en España.
- En consecuencia, otros contratos vigentes dejarán de aplicarse cuando se cierre la operación y no se retomarán en el futuro.
- QSI informará a la CNMC, para que lo valide, si adopta un nuevo acuerdo marco o modifica las condiciones vigentes.
- Los compromisos durarán tres años, con posibilidad de extenderse dos años más.
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Casos
CMA
Aviva / AIG Life merger inquiry
- The CMA investigated and cleared the anticipated acquisition by Aviva plc of AIG Life Limited.
- Updated: 28 March 2024
CNMC
Competencia
Concentraciones – Adquisición control exclusivo
C/1458/24 – UVESCO / SUPERHIBER
Entrada de la notificación | 26 Mar 2024