Direito tributário não acompanha novos modelos de negócios
Fernando de Magalhães Furlan
Fernando de Magalhães Furlan
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Principais alterações na regulamentação da Lei da Empresa Limpa (Lei Anticorrupção), por meio do Decreto 11.129/2022
Artigo de opinião
As contratações anticompetitivas das agências de publicidade
Fernando de Magalhães Furlan Ao longo dos anos, tem sido prática comercial reiterada das agências de publicidade o desvirtuamento da competição por projetos de produção audiovisual (filmes publicitários), dentro de campanhas publicitárias, ao oferecerem tais serviços por meio de produtoras…
Empoderamento social por meio do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC): uma perspectiva das instituições de ensino fundamental do Distrito Federal
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A inteligência artificial e os impactos no Judiciário brasileiro
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Crimes contra o sistema financeiro e criptoativos: atuação e eficácia do Estado na sua prevenção
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Legal certainty and cross-border investments: the Brazilian ACFIs – Agreements on Cooperation and Facilitation of Investments
Fernando de Magalhães Furlan No investor, small or big, private or public, will put his assets somewhere with too many risks, with no stability or predictability. Capital is a very suspicious creature. It needs to be carefully persuaded, nurtured and…
A pirataria na indústria da moda e o Fashion Law
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Regulamentação e tributação das apostas esportivas online
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