Legislação federal publicada – 14.11 a 18.11
- Lei nº 14.468, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 40, de 2022Ementa: Institui a Medalha Maria Quitéria, destinada a celebrar o Bicentenário da Independência do Brasil e a homenagear mulheres que se destacaram na luta pela equidade de gênero.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.466, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 79, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 78, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.467, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.469, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.257, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.258, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.256, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.470, de 16 de Novembro de 2022Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.Situação: Não consta revogação expressa