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Legislação Federal Publicada – 09.10 a 13.10

Out 14, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.731, de 10 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.695, de 10 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnicoadministrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.730, de 9 de Outubro de 2023
  • Ementa: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 02.10 a 06.10

Out 7, 2023 WebAdvocacy
  • Emenda Constitucional nº 131, de 2023Ementa: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.691, de 3 de Outubro de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 130, de 2023Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.725, de 4 de Outubro de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.690, de 3 de Outubro de 2023Ementa: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.ver maisSituação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.692, de 3 de Outubro de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.724, de 3 de Outubro de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as ações da candidatura da República Federativa do Brasil à sede da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.726, de 4 de Outubro de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.728, de 5 de Outubro de 2023Ementa: Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A.Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação Federal Publicada – 25/09 a 29/09

Set 30, 2023 WebAdvocacy

  • Decreto Legislativo nº 100, de 2023
  • Ementa: Reconhece, para os fins do § 1º do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 66, de 27 de Setembro de 2023
  • Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.183, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.714, de 26 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.718, de 28 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.190, de 27 de Setembro de 2023
  • Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.720, de 28 de Setembro de 2023
  • Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.723, de 28 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.719, de 29 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a qualificação da política de fomento para realização de estudos de alternativas de parcerias com vistas à redução de despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.189, de 27 de Setembro de 2023
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
  • Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação Federal Publicada – 18.09 a 22.09.2023

Set 23, 2023 WebAdvocacy

  • Lei nº 14.677, de 18 de Setembro de 2023
  • Ementa: Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 96, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.684, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.686, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.687, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.679, de 18 de Setembro de 2023
  • Ementa:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.681, de 18 de Setembro de 2023
  • Ementa: Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 24, de 2023
  • Ementa: Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.685, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 99, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.706, de 18 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.688, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.689, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.710, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 97, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.705, de 18 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.513, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.709, de 20 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
  • Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação Federal Publicada – 04.09 a 08.09

Set 9, 2023 WebAdvocacy

  • Decreto nº 11.691, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.690, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.687, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.688, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.ver menos
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.664, de 4 de Setembro de 2023
  • Ementa: Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.689, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.666, de 4 de Setembro de 2023
  • Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
  • Situação: Não consta revogação expressa

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Legislação Federal Publicada – 21.08 a 25.08.2023

Ago 26, 2023 WebAdvocacy

  • Lei nº 14.655, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.658, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.653, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.654, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.656, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 81, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 89, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 22, de 2023Ementa: Autoriza o Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.665, de 24 de Agosto de 2023Ementa: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.666, de 24 de Agosto de 2023Ementa: Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.653, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.658, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.659, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 84, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.661, de 24 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.652, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.659, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.660, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.661, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.657, de 23 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.Situação: Não consta revogação expressa
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Legislação Federal Publicada – 14.08 a 18.08

Ago 20, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.636, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.644, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.645, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.650, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 78, de 2023Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 57, de 17 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.169, de 6 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.649, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.642, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.646, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.637, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto Legislativo nº 77, de 2023Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.651, de 17 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.Situação: Não consta revogação expressa
  • Resolução nº 19, de 2023Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.638, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.634, de 14 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.640, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.643, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.647, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.648, de 16 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Energias da Amazônia.Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação federal publicada – 31.07 a 04.08

Ago 5, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.622, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.624, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.645, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).ver maisSituação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.646, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.627, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 50, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 52, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 53, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que “Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.640, de 31 de Julho de 2023Ementa: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.643, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.644, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.642, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.625, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.177, de 5 de junho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.623, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.641, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como “pau de arara”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.626, de 2 de Agosto de 2023Ementa: Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.Situação: Não consta revogação expressa
  • Ato do Presidente da Mesa nº 54, de 3 de Agosto de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que “Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009”.Situação: Não consta revogação expressa
  • Medida Provisória nº 1.183, de 1º de Agosto de 2023Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica.Situação: Não consta revogação expressa

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