Legislação Federal Publicada – 04.09 a 08.09

  • Decreto nº 11.691, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.690, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 281, de 29 de outubro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.687, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 94, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Desportiva de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado do Maranhão.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.688, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.ver menos
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.664, de 4 de Setembro de 2023
  • Ementa: Denomina “Rodovia Iris Rezende Machado” o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 93, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 92, de 2023
  • Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.689, de 5 de Setembro de 2023
  • Ementa: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Acapuri de Cima, localizada no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.666, de 4 de Setembro de 2023
  • Ementa: Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
  • Situação: Não consta revogação expressa

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