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Notícias do Legislativo – 29.01

Jan 29, 2024 WebAdvocacy

Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados

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26/01/2024 – 18:21  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Coronel Assis(UNIÃO - MT)

Coronel Assis, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4183/23 estabelece que os movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, se enquadram como entidades do terceiro setor e devem adquirir personalidade jurídica.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. Segundo ele, a medida visa regular a atuação dos movimentos sociais com atuação relevante no País.

“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, diz Assis.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto do governo institui depreciação acelerada para modernizar indústria

A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz a tributação das empresas Compartilhe Versão para impressão

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26/01/2024 – 15:48  

Jose Fernando Ogura/AEN

Economia - indústria e comércio - fabricação de suco - suco de laranja - linha de produção - empresa - fábrica

Linha de produção de suco de laranja

O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa modernizar o parque fabril nacional, que tem em média 14 anos de idade.

O texto foi enviado à Câmara em regime de urgência constitucional, o que permite a tramitação em prazo mais curto e diretamente no Plenário.

A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz a tributação das empresas. Toda vez que adquire um bem de capital, a indústria pode abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em condições normais, esse abatimento é paulatino, feito em até 25 anos, conforme o bem vai se depreciando. Com a depreciação acelerada prevista no projeto, o abatimento das máquinas adquiridas em 2024 poderá ser feito em apenas dois anos.

Regras da medida
 A depreciação acelerada valerá para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, sujeitos a desgaste pelo uso, causas naturais ou obsolescência normal. Os setores beneficiados serão definidos em decreto presidencial.

Para a fruição do benefício fiscal, as empresas deverão habilitar-se junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O governo estima que a medida vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão em 2024. O valor poderá ser ampliado por decreto, beneficiando mais empresas, desde que haja espaço no Orçamento.

Outros pontos
O PL 2/24 prevê ainda as seguintes regras:

  • somente será permitida a depreciação acelerada de bens intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e serviços; e
  • alguns bens adquiridos não estarão sujeitos à depreciação acelerada, como prédios e bens importados com benefício fiscal sem similar nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 11/12 a 15/12

Dez 16, 2023 WebAdvocacy

  • Lei nº 14.752, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.826, de 14 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.827, de 14 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.819, de 11 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.199, de 11 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.753, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.824, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.825, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.832, de 14 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.821, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.828, de 14 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.823, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.829, de 14 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.751, de 12 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
  • Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 04.12 a 08.12

Dez 9, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.748, de 5 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.815, de 5 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 40, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Município de Itabuna, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 41, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.816, de 6 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.746, de 5 de Dezembro de 2023Ementa: Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.813, de 5 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Situação: Não consta revogação expressa
  • Lei nº 14.747, de 5 de Dezembro de 2023
  • Ementa: Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
  • Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 20.11 a 24.11

Nov 25, 2023 WebAdvocacy
  • Decreto Legislativo nº 136, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.727, de 22 de Novembro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.789, de 20 de Novembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.788, de 20 de Novembro de 2023
  • Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.734, de 23 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.735, de 23 de Novembro de 2023
  • Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.791, de 21 de Novembro de 2023
  • Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.792, de 23 de Novembro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.787, de 20 de Novembro de 2023
  • Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 132, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Ondas de Paz FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituva, Estado do Paraná.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 134, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 138, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Situação: Não consta revogação expressa

Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 13.11 a 17.11

Nov 18, 2023 WebAdvocacy

  • Decreto Legislativo nº 129, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Monte Santo FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo do Tocantins, Estado do Tocantins.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 130, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda.) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 75, de 14 de Novembro de 2023
  • Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS”, pelo período de sessenta dias.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.780, de 13 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 77, de 14 de Novembro de 2023
  • Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023, que “Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 78, de 14 de Novembro de 2023
  • Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica”.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.782, de 16 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 30, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Medida Provisória nº 1.194, de 13 de Novembro de 2023
  • Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 34, de 2023
  • Ementa: Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 38, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 74, de 14 de Novembro de 2023
  • Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”, pelo período de sessenta dias.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 31, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 126, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 128, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Ibiassucê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiassucê, Estado da Bahia.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 32, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 37, de 2023
  • Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 30.10 a 03.11

Nov 4, 2023 WebAdvocacy

  • Decreto nº 11.758, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.762, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.760, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, e o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.761, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.716, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.715, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.759, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.763, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.711, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.714, de 30 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.717, de 31 de Outubro de 2023
  • Ementa: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.764, de 31 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
  • Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 23.10 a 27.10

Out 28, 2023 WebAdvocacy
  • Lei nº 14.710, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.709, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 29, de 2023
  • Ementa: Institui o “Prêmio Trânsito Seguro – Gesto Redobrado para o Futuro”, a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.705, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.707, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.755, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 201, de 24 de Outubro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.706, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.708, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.754, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência – Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia – Comitê Pop.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.704, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
  • Situação: Não consta revogação expressa
  • Decreto nº 11.753, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.756, de 25 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 28, de 2023
  • Ementa: Autoriza o Município de Atibaia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
  • Situação: Não consta revogação expressa
Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 16.10 a 20.10

Out 21, 2023 WebAdvocacy
  • Lei nº 14.700, de 19 de Outubro de 2023
  • Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.734, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.736, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.698, de 19 de Outubro de 2023
  • Ementa: Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.733, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.737, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.739, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.732, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.699, de 19 de Outubro de 2023
  • Ementa: Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.740, de 18 de Outubro de 2023
  • Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente da Mesa nº 70, de 19 de Outubro de 2023
  • Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, pelo período de sessenta dias.
  • Situação: Não consta revogação expressa

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