Legislação Federal Publicada – 06.11 a 10.11

  • Decreto nº 11.770, de 8 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.772, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.775, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Revoga o item 4 da alínea “f” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.722, de 8 de Novembro de 2023
  • Ementa: Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.773, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.768, de 6 de Novembro de 2023
  • Ementa: Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto Legislativo nº 101, de 2023
  • Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos (ADCT) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.769, de 6 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.771, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.774, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.776, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 11.777, de 9 de Novembro de 2023
  • Ementa: Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
  • Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 14.721, de 8 de Novembro de 2023
  • Ementa: Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
  • Situação: Não consta revogação expressa
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