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Informativos diários que trazem para o(a) leitor(a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc.), incluindo decisões do CADE sobre aprovação e movimentação de atos de concentração, arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas, e as principais publicações do CADE.

O cumprimento dos requisitos da AIR e a participação ex ante da sociedade como pressupostos necessários para a eficácia regulatória

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Daniela Santos Este artigo visa aprofundar o debate a respeito do cumprimento dos requisitos do AIR, inclusive dos Relatórios que…...

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Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – Semana 05.12 a 09.12

Consultas e Audiências Públicas das Agências Reguladoras – Semana 26.12 a 30.12.2022

ANA Número Meio de Participação Objeto Período de Contribuição 008/2022 Consulta Pública Elaboração da norma de referência de indenização de…...

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