DOU do CADE – 07.02

Oferecimento: PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro…