Brasil oficializa Acordo de Concorrência do Mercosul
O Decreto nº 13.158/2026 foi publicado para concluir a internalização do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, fortalecendo a cooperação antitruste no bloco.
O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (9/11), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.158, de 6 de novembro de 2026, concluindo o rito de internalização do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul. Assinado originalmente em Foz do Iguaçu em 16 de dezembro de 2010, o tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 150 de 2016 e entrou em vigor no plano jurídico externo em 7 de abril de 2024, após o Paraguai depositar o último instrumento de ratificação pendente. O novo decreto representa a etapa final para garantir a plena vigência do ato internacional no Brasil, substituindo o antigo “Protocolo de Fortaleza”, que teve a eficácia limitada pela falta de ratificação de todos os membros do bloco.
Diferente do documento anterior, o novo instrumento adota uma abordagem descentralizada e pragmática para atualizar as regras de repressão a condutas anticompetitivas transfronteiriças e de análise de atos de concentração econômica que afetem o comércio no bloco. Na prática, o acordo consolida os mecanismos de cooperação e coordenação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as autoridades antitruste da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. O texto prevê consultas, coordenação de investigações, notificações de procedimentos com possíveis efeitos em outras jurisdições, cooperação técnica e intercâmbio de informações, preservando a competência exclusiva de cada país para aplicar as legislações nacionais em seus respectivos territórios.
A plena vigência do tratado também vai fortalecer o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência (CT nº 5) da Comissão de Comércio do Mercosul, que funciona como instância estratégica e fórum de reuniões regulares para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, capacitação de servidores e negociações internacionais. O acordo passará a vigorar trinta dias após a última comunicação sobre o cumprimento dos trâmites internos necessários pelas nações. O Governo do Paraguai atuará como o depositário oficial do Acordo e de seus instrumentos de ratificação, ficando responsável pelo envio das cópias devidamente autenticadas aos governos dos demais Estados-partes do bloco.
Pontos relevantes do Decreto
Os principais pontos do Decreto nº 13.158, de 6 de novembro de 2026, estão organizados nos seguintes tópicos:
- Promulgação do acordo: Introduz formalmente o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul no cenário jurídico nacional, originalmente assinado em dezembro de 2010.
- Substituição legal: Revoga de maneira definitiva as diretrizes anteriores estipuladas pelo Protocolo de Fortaleza.
- Repressão a infrações: Coíbe e penaliza condutas anticompetitivas que possam gerar distorções comerciais ou afetar o mercado livre entre os membros do bloco.
- Estrutura de cooperação: Institui canais formais para o intercâmbio de dados técnicos, coordenação de investigações fiscais e assistência recíproca entre as agências governamentais.
- Análise de fusões: Regulamenta o monitoramento e a avaliação de atos de concentração econômica que possuam impacto transfronteiriço na região.
- Preservação de soberania: Assegura que as autoridades nacionais de concorrência mantenham independência e autonomia na aplicação de suas respectivas leis internas.
- Governança técnica: Confere ao Comitê Técnico do bloco a responsabilidade de gerenciar as políticas concorrenciais integradas.
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