ANEEL adequa setor elétrico à Reforma Tributária

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, nesta quinta-feira (22), a Tomada de Subsídios nº 42/2026 para receber contribuições da sociedade civil sobre o setor energético. A iniciativa busca recolher sugestões para atualizar o Plano de Contas Regulatório presente no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). A medida é uma resposta direta às profundas transformações introduzidas pela Reforma Tributária no país.

A reestruturação contábil baseia-se na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na recente Lei Complementar nº 214, sancionada em janeiro de 2025, que regulamentou as novas regras fiscais brasileiras. Com as mudanças na cobrança de impostos, a agência reguladora se vê na obrigação de alinhar a prestação de contas das empresas de energia à nova realidade jurídica nacional, garantindo transparência e conformidade regulatória.

Este novo mecanismo de consulta funciona como um desdobramento de debates anteriores promovidos pela própria autarquia. A Tomada de Subsídios complementa os trabalhos das Consultas Públicas nº 38 e nº 39/2026, que já avaliavam os impactos da reforma sobre os processos tarifários, os contratos regulados de geração e comercialização, além dos encargos cobrados em todo o setor.

Os cidadãos, especialistas e representantes do mercado elétrico interessados em enviar sugestões têm prazo estrito para participação. As contribuições deverão ser encaminhadas eletronicamente entre os dias 22 de outubro e 3 de novembro de 2026. O envio deve ser feito pelo formulário oficial da agência no sistema da Tomada de Subsídios – Plano de Contas do MCSE e reforma tributária.