Radar Regulatório - Resumo da semana

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Sexta-feira

Obras Hídricas: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) reajustou o valor mínimo de obras sujeitas ao Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica (CERTOH). O piso subiu de R$ 56.424.500 para R$ 60.001.813,30 para projetos federais de armazenamento ou adução de água bruta.
Planos de Saúde: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu obrigatoriamente no Rol de Procedimentos a cobertura do DIU/SIU hormonal para tratamento de pacientes com diagnóstico de endometriose, abrangendo o insumo e a colocação.
Lubrificantes e Graxas: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu prazo para a tomada de subsídios com foco na revisão da Resolução nº 804/2019, que rege os critérios de registro desses produtos comercializados no país.
Produção de Energia: A produção nacional de petróleo e gás natural atingiu a média consolidada de 6,002 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) no mês de agosto de 2026, segundo o boletim mensal da ANP.
Mineração (ANM): Foi lançada uma nova versão do SIGMINE Mapa Interativo, plataforma que reúne informações geoespaciais e dados temáticos de apoio à gestão do setor mineral.
Transportes Aquaviários (ANTAQ): A pauta da 620ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada foi divulgada. A sessão ocorrerá de forma virtual via SEI entre os dias 5 e 7 de outubro.
Energia Elétrica (ANEEL): Está aberta a Tomada de Subsídios para aprimorar a estrutura de dados da Base de Dados Geográfica da Distribuidora (BDGD), visando maior aderência aos manuais de controle patrimonial e fiscalização.
Transportes Terrestres (ANTT): O balanço de setembro destaca a atualização do piso mínimo do frete, novos editais de concessões rodoviárias, a primeira norma do Regulamento de Outorgas Ferroviárias e a definição da data para cobrança de pedágio sem parada (Free Flow) na BR-040.
Vigilância Sanitária (Anvisa): Foi disponibilizada a API do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), permitindo que plataformas privadas de prescrição médica eletrônica façam a integração direta para a emissão de receitas controladas.

Quinta-feira

Participação social na Agenda da ANA: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico concluiu a Consulta Pública nº 04/2026, coletando 132 propostas da população para o planejamento regulatório do biênio 2027-2028. Um terço das sugestões trouxe novas demandas que não estavam no texto original, dividindo-se principalmente entre a gestão de recursos hídricos e o saneamento básico.
Definição de marco para royalties minerais: A Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou uma nova súmula que determina o momento exato da incidência da CFEM. Ficou decidido de forma unânime que os royalties devem ser calculados na etapa imediatamente anterior à aplicação do IPI, pondo fim às dúvidas sobre quando o minério se torna um item industrializado e garantindo maior precisão nos repasses aos municípios.
Extensão do planejamento da ANM: Também em decisão unânime na sua 89ª Reunião Ordinária Pública, a diretoria da ANM modificou a Agenda Regulatória 2025-2026. O cronograma atual foi estendido para englobar todo o ano de 2027, além de passar por ajustes com a entrada e saída de novos projetos estratégicos.
Capacidade de armazenamento no SIN: O ONS, a ANEEL e a EPE lançaram em conjunto a Nota Técnica NT-ONS DPL 0095/2026. O relatório detalha os limites de capacidade remanescente no Sistema Interligado Nacional para integrar novos sistemas de armazenamento de energia na Rede Básica e em conexões compartilhadas ou indiretas, servindo como diretriz para os Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 [LRCAPs].
Atualização no frete rodoviário: A ANTT emitiu a Portaria SUROC nº 22 para reajustar os valores de referência do Piso Mínimo do Frete. O cálculo atualiza os coeficientes obrigatórios do transporte de cargas com base nas oscilações recentes do preço do óleo diesel, seguindo as diretrizes da legislação federal vigente.
Simplificação para cosméticos artesanais: A Anvisa regulamentou normas mais acessíveis para a fabricação e venda de produtos de higiene, perfumes e cosméticos de origem artesanal. A nova resolução cria processos simplificados de regularização e define claramente quais mercadorias se enquadram nessa categoria para garantir a segurança sanitária sem sufocar os pequenos produtores.
Novo tratamento para esquistossomose infantil: A Anvisa chancelou o registro do medicamento nacional Farmanguinhos Arpraziquantel. O remédio é focado no combate à esquistossomose e preenche uma lacuna importante de saúde pública, sendo voltado especificamente para o tratamento de bebês e crianças com idades entre 3 meses e 6 anos.

Quarta-feira

Atualização na regulação do saneamento pela ANA: As entidades reguladoras locais ganharam mais tempo para se ajustar aos padrões de governança exigidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme decisão que modificou a regulamentação vigente.
Projetos de infraestrutura hídrica na ANA: O mesmo encontro da diretoria da ANA validou a continuidade do direito de uso de água para uma usina hidrelétrica de pequeno porte e revisou a concessão de um polo produtivo de irrigação em Minas Gerais.
Engajamento social para a ONU com a ANA: Cidadãos e especialistas têm até o fim de outubro para registrar contribuições coordenadas pela ANA e pelo MIDR, moldando o posicionamento sobre recursos hídricos que o país levará ao debate global.
Articulação governamental ampliada com a ANA: A consulta focada no evento das Nações Unidas, capitaneada pela ANA e o MIDR, mobiliza diretamente sete pastas e órgãos do Governo Federal, unindo desenvolvimento, diplomacia, meio ambiente e assistência social.
Novas regras no setor elétrico pela ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) colocou em debate um mecanismo para recalcular os prazos de concessão, garantindo que investidores consigam recuperar o capital aplicado na expansão de usinas geradoras.
Julgamento de recurso contra a Enel SP pela ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) rejeitou o pedido de reconsideração da distribuidora paulista, mantendo a dispensa de uma perícia técnica sobre os impactos dos temporais extremos ocorridos no final de 2025 por considerá-la desnecessária.
Inovação em transportes sustentáveis pela ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) chancelou o plano de criar um corredor logístico ecoeficiente e multimodal na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), focado em descarbonização e eletromobilidade.
Modernização de sistemas farmacêuticos pela Anvisa: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implementa mudanças tecnológicas que alteram a distribuição de numeração para receitas eletrônicas e a gestão de acessos pelas equipes locais de fiscalização.
Deliberações regulatórias da Anvisa: A diretoria colegiada da Anvisa abriu sua agenda de debates públicos para votar temas regulatórios em sua 18ª reunião ordinária do ano.

Terça-Feira

Mudanças na liderança da ANS: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a nomeação de Carla de Figueiredo Soares, Francisco José D’Ângelo Pinto e Celina Maria Ferro de Oliveira para a lista de substitutos da Diretoria Colegiada da agência. Os decretos foram formalizados no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2026.
Avaliação de novos procedimentos médicos: A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) realizou seu 55º encontro técnico no dia 23 de setembro. O foco do debate foi a possível incorporação de novas tecnologias e a análise das sugestões enviadas pela população durante os processos de consulta pública.
Balanço da Operação Carga Pesada: Uma grande ação fiscalizatória realizada entre 21 e 25 de setembro contabilizou 241 intervenções no setor de combustíveis. Do total de vistorias, a ANP liderou 87 de forma isolada e atuou em parceria com os Procons em outras 30 oportunidades, enquanto as ações exclusivas dos Procons e da Senacon somaram 86 e 12 iniciativas, respectivamente.
Repasse financeiro para cidades impactadas pelo setor mineral: A ANM publicou na última segunda-feira (28 de setembro) a listagem preliminar dos municípios que receberão compensações por abrigarem estruturas de suporte à mineração (como ferrovias, barragens, minerodutos e portos) no período 2026/2027. O documento define a divisão dos 15% da CFEM destinados a localidades vizinhas que sofrem os impactos logísticos e ambientais da extração, mesmo que o minério não seja retirado diretamente de seus territórios.
Inovação no monitoramento marítimo e portuário: A ANTAQ consolidou o uso de drones como aliados estratégicos na fiscalização de grandes complexos portuários. Utilizada desde 2019, essa tecnologia facilita o mapeamento de áreas extensas e de difícil acesso, otimizando o acompanhamento da infraestrutura e das operações hídricas.
Avanço na concessão da Rota dos Sertões: A ANTT liberou o Ato de Outorga e a assinatura do contrato de concessão para os 502 quilômetros das rodovias BR-116/BA/PE e BR-324/BA. O projeto será gerido pelo Consórcio 116 Sertões, vencedor do leilão com um desconto de 19,60% na tarifa de pedágio.
Nova data para debate sobre ferrovias: A ANTT remarcou a sessão pública da Reunião Participativa nº 6/2026 para o dia 9 de outubro. O encontro, que acontecerá em Brasília com transmissão virtual, vai coletar contribuições da sociedade sobre o novo Regulamento das Outorgas Ferroviárias (ROF 2).
Dados do setor de medicamentos: A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) oficializou o lançamento da 9ª edição do seu Anuário Estatístico, compilando o panorama econômico e os indicadores mais recentes do mercado farmacêutico nacional.
Aprovação de novo tratamento para diabetes: A Anvisa autorizou o registro do medicamento Kyinsu, uma caneta aplicadora que une insulina icodeca e semaglutida. O produto é voltado para adultos com diabetes tipo 2 que não alcançaram o controle ideal com os tratamentos convencionais.

Segunda-Feira

ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)

Consulta Pública nº 3/2026: Revisão Tarifária de Saneamento

O que é: Participação social para aprimorar a Norma de Referência (NR) sobre revisão tarifária de água e esgoto.
Objetivo: Disciplinar critérios para entidades infranacionais (ERIs) avaliarem custos eficientes, investimentos prudentes e equilíbrio econômico.
📅 Prazo final: Até 2 de outubro, às 18h.

🌐 ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)

Regulamentação do Wi-Fi Outdoor em 6 GHz

O que é: Duas consultas públicas para definir regras de uso do Wi-Fi em ambientes externos na faixa de 6 GHz.
Foco: Viabilizar tecnologias recentes (como o Wi-Fi 7), garantindo o uso eficiente do espectro e protegendo sistemas já existentes.
📅 Prazo final: Recebimento de contribuições pelos próximos 70 dias.

⛽ ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)

Fiscalização e Combate ao Aumento Abusivo de Preços

O que é: Julgamento de processos contra distribuidores e revendedores de combustíveis e GLP.
Contexto: Infrações ocorridas durante a vigência das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026.
💰 Impacto financeiro: O total de multas aplicadas já ultrapassa R$ 700 milhões.

ANM (Agência Nacional de Mineração)

⛏️ Função Social da Propriedade na Mineração

A extração mineral é de utilidade pública e exige regras rígidas para suas estruturas de apoio (barragens, redes de transmissão e canais).

Aproveitamento Racional: Uso eficiente da jazida sem desperdício do recurso.
Mitigação de Impacto: Proteção ambiental rigorosa e gestão segura de rejeitos.
Justiça com Superficiários: Indenização correta aos donos das terras afetadas pelas obras.
Desenvolvimento Local: Retorno socioeconômico e infraestrutura para a comunidade vizinha.

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

🏥 Preparação das Farmácias para o SNCR

Prazo regulatório obrigatório: a partir de 30 de setembro de 2026.

[ PASSO 1: SISTEMAS ] ──> Integração de softwares via API e Certificação Digital
         │
[ PASSO 2: OPERAÇÃO ] ──> Consulta e baixa das receitas eletrônicas em tempo real
         │
[ PASSO 3: EQUIPES  ] ──> Treinamento de balconistas para novas mensagens de erro

Tecnologia: Softwares de gestão atualizados e conexão estável com a internet.
Segurança: Uso de certificado digital pelos farmacêuticos para validar a dispensação.
Compliance: Registro imediato de uso da receita para impedir reutilização fraudulenta.