Radar Regulatório - 01/10/2026

Participação social na Agenda da ANA: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico concluiu a Consulta Pública nº 04/2026, coletando 132 propostas da população para o planejamento regulatório do biênio 2027-2028. Um terço das sugestões trouxe novas demandas que não estavam no texto original, dividindo-se principalmente entre a gestão de recursos hídricos e o saneamento básico.
Definição de marco para royalties minerais: A Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou uma nova súmula que determina o momento exato da incidência da CFEM. Ficou decidido de forma unânime que os royalties devem ser calculados na etapa imediatamente anterior à aplicação do IPI, pondo fim às dúvidas sobre quando o minério se torna um item industrializado e garantindo maior precisão nos repasses aos municípios.
Extensão do planejamento da ANM: Também em decisão unânime na sua 89ª Reunião Ordinária Pública, a diretoria da ANM modificou a Agenda Regulatória 2025-2026. O cronograma atual foi estendido para englobar todo o ano de 2027, além de passar por ajustes com a entrada e saída de novos projetos estratégicos.
Capacidade de armazenamento no SIN: O ONS, a ANEEL e a EPE lançaram em conjunto a Nota Técnica NT-ONS DPL 0095/2026. O relatório detalha os limites de capacidade remanescente no Sistema Interligado Nacional para integrar novos sistemas de armazenamento de energia na Rede Básica e em conexões compartilhadas ou indiretas, servindo como diretriz para os Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 [LRCAPs].
Atualização no frete rodoviário: A ANTT emitiu a Portaria SUROC nº 22 para reajustar os valores de referência do Piso Mínimo do Frete. O cálculo atualiza os coeficientes obrigatórios do transporte de cargas com base nas oscilações recentes do preço do óleo diesel, seguindo as diretrizes da legislação federal vigente.
Simplificação para cosméticos artesanais: A Anvisa regulamentou normas mais acessíveis para a fabricação e venda de produtos de higiene, perfumes e cosméticos de origem artesanal. A nova resolução cria processos simplificados de regularização e define claramente quais mercadorias se enquadram nessa categoria para garantir a segurança sanitária sem sufocar os pequenos produtores.
Novo tratamento para esquistossomose infantil: A Anvisa chancelou o registro do medicamento nacional Farmanguinhos Arpraziquantel. O remédio é focado no combate à esquistossomose e preenche uma lacuna importante de saúde pública, sendo voltado especificamente para o tratamento de bebês e crianças com idades entre 3 meses e 6 anos.

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