Radar Regulatório - 19/08/2026

O cenário regulatório e de infraestrutura do Brasil apresenta avanços importantes na gestão de recursos hídricos e na segurança dos transportes. No setor elétrico, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião pública realizada em caráter excepcional na terça-feira (18), a revisão tarifária periódica da Celesc Distribuição S.A. A empresa, sediada em Florianópolis (SC), atende cerca de 3,6 milhões de unidades consumidoras.

Paralelamente, a gestão de águas no Nordeste ganhou um novo capítulo com a divulgação do resultado preliminar da sabatina realizada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA) na quarta-feira (12). A Agência Peixe Vivo foi considerada apta pela Comissão de Julgamento para atuar como entidade delegatária da bacia, após a validação dos índices com base nas contribuições da Consulta Pública nº 14/2026, ocorridas entre 28 de maio e 13 de julho de 2026.

Na área de transportes terrestres, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementou medidas estratégicas voltadas para a fiscalização e a melhoria da malha rodoviária. Na terça-feira (18), entrou em vigor a Resolução nº 6.074/2025, que estabelece o novo marco regulatório para o Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP). O normativo moderniza a fiscalização ao priorizar a inteligência de dados na identificação de riscos e ao aplicar sanções que consideram o histórico de conformidade, reincidência e gravidade da conduta do operador, superando a análise isolada da infração.

A ANTT também instalou em Cascavel (PR) a Comissão Tripartite da concessionária Via Campo para acompanhar o balanço dos primeiros 100 dias de operação, obras e investimentos no Lote 5 das Rodovias Integradas do Paraná. Além disso, a agência autorizou a concessionária ViaCosteira a atualizar o projeto executivo e o orçamento do Túnel do Morro dos Cavalos, na BR-101/SC (entre os km 231 e 236).

O setor de transportes também registrou movimentações relevantes nos modais aéreo e aquaviário, com foco em segurança operacional e governança jurídica. O transporte aéreo regular de passageiros no Brasil encerrou o ano de 2025 com um índice histórico de zero registros de acidentes e de fatalidades, marca atingida dentro de um universo total de 914 mil decolagens.

Os dados consolidados foram apresentados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) por meio do Relatório Anual de Segurança Operacional (Raso). Já no modal aquaviário, a liderança da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) passou por mudanças com a convocação do superintendente Alexandre Palmieri Florambel para assumir interinamente o cargo de diretor substituto.

Veja o infográfico

💧 Recursos Hídricos (Bacia Piancó-Piranhas-Açu)

Status da Peixe Vivo: A Agência Peixe Vivo foi considerada apta pela Comissão de Julgamento para atuar como entidade delegatária (Agência de Água) da bacia. [1]
Aprovação Preliminar: O resultado preliminar da sabatina da diretora-geral foi divulgado na quarta-feira (12/08/2026) pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu (CBH PPA). [1]
Participação Social: Os índices avaliados foram validados após a análise das contribuições recolhidas entre 28 de maio e 13 de julho de 2026 na Consulta Pública nº 14/2026.

✈️ Aviação Civil (Indicadores ANAC)

Segurança em Alta: O transporte aéreo regular de passageiros no Brasil fechou o ano de 2025 com zero registros de acidentes e de fatalidades.
Volume de Operações: O índice histórico positivo foi computado dentro de um universo total de 914 mil decolagens.
Fonte Oficial: Os dados constam no Relatório Anual de Segurança Operacional (Raso) publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

🚢 Transportes Aquaviários (Liderança ANTAQ)

Nova Diretoria Interina: O superintendente Alexandre Palmieri Florambel assume interinamente o cargo de diretor substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Formalização: A nomeação ocorreu via Portaria de Pessoal nº 21-DG, assinada em 17 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de agosto de 2026.

⚡ Energia Elétrica (Tarifas da Celesc)

Revisão Tarifária: A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou novas tarifas para a Celesc Distribuição S.A..
Impacto: A distribuidora tem sede em Florianópolis (SC) e fornece energia para aproximadamente 3,6 milhões de unidades consumidoras.
Excepcionalidade: A Reunião Pública da Diretoria da ANEEL que selou essa decisão (terça-feira, 18/08/2026) foi realizada em caráter excepcional.

🛣️ Infraestrutura e Rodovias (Ações da ANTT)

Lote 5 do Paraná: A ANTT instalou em Cascavel (PR) a Comissão Tripartite da concessionária Via Campo. O grupo vai acompanhar as obras, investimentos e o balanço dos primeiros 100 dias de operação das rodovias integradas.
Túnel do Morro dos Cavalos: A concessionária ViaCosteira foi autorizada a atualizar o projeto executivo e o orçamento do túnel na BR-101/SC (entre os km 231 e 236). A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

🚌 Transporte de Passageiros (Fiscalização TRIP)

Novo Marco Regulatório: Entrou em vigor a Resolução nº 6.074/2025 para o Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.
Uso de Dados: A fiscalização agora prioriza a inteligência de dados para identificar riscos antes das abordagens.
Histórico do Operador: As punições e sanções passam a considerar a gravidade, a reincidência e o comportamento prévio de conformidade de cada empresa, abandonando a análise isolada da infração.

⚕️ Vigilância Sanitária (Pauta da Anvisa)

Reunião Deliberativa: A Diretoria Colegiada da Anvisa realiza hoje, 19 de agosto de 2026, às 15h, a sua 15ª Reunião Ordinária Pública do ano para votar pautas regulatórias.

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