Radar regulatório - 17/08/2026

O setor regulatório brasileiro apresenta movimentações estratégicas cruciais para o planejamento econômico e jurídico. A Agência Nacional de Saúde Suplementar promoverá, no dia vinte e cinco de agosto, a quinquagésima quarta Reunião Técnica da Cosaúde. O encontro técnico será inteiramente dedicado a examinar novas propostas de inclusão de tecnologias no Rol e à revisão de Diretrizes de Utilização.

No segmento de infraestrutura mineral, a Agência Nacional de Mineração (ANM) pautou sua octogésima oitava Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada. Adicionalmente, a autarquia efetuou na útima sexta-feira (14), a distribuição de mais de R$ 504 milhões aos entes federativos. O montante financeiro refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada no mês de julho deste ano. Os royalties minerais fortalecem diretamente o caixa de estados e municípios produtores.

O mercado de infraestrutura portuária e aquaviária também registrou avanços procedimentais com a aprovação do Manual de Sandbox Regulatório pela ANTAQ. O guia estabelece as diferentes etapas do regime experimental, abrangendo desde a seleção de propostas até o encerramento. O documento padroniza critérios de elegibilidade, gerenciamento de riscos e monitoramento de indicadores econômicos.

No transporte ferroviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou para 30 de setembro o prazo de contribuições. A dilação atinge a Audiência Pública nº 11, focada nos editais e minutas contratuais da Malha Sul. A decisão colegiada foi chancelada na última sexta-feira (14).

A ANTT também chancelou proposta de novo marco regulatório voltado ao transporte rodoviário internacional de passageiros em território nacional. A nova regulamentação substitui integralmente a Instrução Normativa nº 15, editada 2022. O texto final incorporou recomendações prévias emitidas pela Procuradoria Federal junto à autarquia.

Ainda no escopo rodoviário, a ANTT abre nesta segunda-feira a Tomada de Subsídios nº 3/2026. O procedimento administrativo tem como objetivo coletar dados técnicos e econômicos essenciais sobre as operações de transporte de cargas. A coleta subsidiará a futura revisão dos pisos mínimos regulatórios do setor.

Por fim, a Anvisa otimizou processos ao publicar novo formulário para submissão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. O documento unifica a avaliação de produtos de terapias avançadas e insumos farmacêuticos ativos em um único modelo. A medida visa conferir celeridade à análise de linhas de produção biotecnológica.

Veja o infográfico

📊 Radar Regulatório Nacional

📅 1. Painel de Prazos e Calendário Regulatório

🚨 Atenção aos Prazos Limites

17/08 (Hoje): Abertura da Tomada de Subsídios nº 003/2026 (ANTT) para revisão dos pisos mínimos do frete rodoviário de cargas.
19/08: 88ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM (via Microsoft Teams, às 09h30).
25/08: 54ª Reunião Técnica da Cosaúde (ANS) para revisão do Rol de Procedimentos e Diretrizes de Utilização (DUTs).
30/09: Novo prazo final (prorrogado) para contribuições à Audiência Pública nº 11/2026 da ANTT (Concessão da Malha Sul Ferroviária).

📜 2. Painel de Novos Marcos e Manuais Regulatórios

🚢 ANTAQ (Transporte Aquaviário)

Ato: Aprovação do Manual de Sandbox Regulatório.
Foco Legal: Regras estruturadas de elegibilidade, matriz de gerenciamento de riscos, indicadores de performance e regras para concessão de autorizações temporárias de cariz experimental.

🚌 ANTT (Transporte Terrestre)

Ato: Proposta de Novo Marco Regulatório do Transporte Internacional de Passageiros.
Foco Legal: Substituição da IN nº 15/2022. Texto revisado e adequado às recomendações jurídicas da Procuradoria Federal.
Ato Secundário: Projeto “Nova Metodologia de Classificação de Mercados Semiurbanos” em debate via Audiência Pública.

🩺 ANVISA (Vigilância Sanitária)

Ato: Unificação de formulário para Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF).
Foco Legal: Consolidação em modelo único para avaliação conjunta do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e da linha de produção de produtos de terapias avançadas.

💰 3. Painel de Repasses Econômicos e Royalties

⛏️ ANM (Mineração)

Operação: Distribuição de R$ 504 milhões referentes à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Fato Gerador: Arrecadação tributária consolidada do mês de julho de 2026, repassada a estados e municípios produtores.

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