ANP aprova AIR e abre consulta pública no mercado de gás natural
A consulta pública tem como objetivo debater a minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) formalizou a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O ato administrativo chancela a abertura imediata do prazo de 45 dias para a consulta e posterior audiência pública. O objetivo é debater a minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural.
Este programa regulatório, denominado comercialmente como Gas Release, surge como resposta institucional às distorções concorrenciais observadas no segmento de refino e distribuição. O diagnóstico antitruste da agência aponta que a Petrobras ainda detém posição dominante na oferta. A intervenção busca mitigar barreiras à entrada de novos players e elevar os níveis de liquidez nos hubs de comercialização.
A fundamentação jurídica da matéria está integralmente vinculada à Lei nº 14.134/2021, conhecida no ordenamento setorial como a Nova Lei do Gás. O diploma legal confere à ANP a competência expressa para desenhar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade. A iniciativa foi indexada tecnicamente como a Ação Regulatória nº 2.7 dentro da Agenda Regulatória 2025-2026.
Para a escolha do remédio estrutural, a autarquia avaliou detalhadamente cinco alternativas regulatórias com base em experiências internacionais de desverticalização. O corpo técnico concluiu que o modelo moderado representa a escolha ótima para a manutenção da segurança jurídica. A modelagem prevê leilões compulsórios de volumes de gás sem desincentivar investimentos privados em infraestrutura de escoamento.
O texto normativo passará a produzir efeitos práticos após a publicação oficial do aviso de consulta no Diário Oficial da União. Os agentes econômicos, advogados e economistas poderão submeter contribuições técnicas sobre as regras de monitoramento de mercado. As informações completas e as notas técnicas que embasaram a AIR estão disponíveis no portal institucional da agência reguladora.
Veja a apresentação realizada pela Superintendência de Defesa da Concorrência.
