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ANEEL ANP DESPACHO SPC-ANP Nº 139, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 DESPACHO SPC-ANP Nº 139, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria…...
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Oferecimento: Criado grupo de trabalho para analisar proposta de reforma tributária Grupo terá o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 15/02/2023 – 17:49 Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Aguinaldo…...
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Oferecimento: Câmara dos Deputados Início: 15/02/2023 Proposições analisadas Início:14/02/2023 Proposições analisadas MPV 1138/2022 – Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as…
