CDR debate repasses federais para o saneamento básico
Programa Saneamento Básico é tema prioritário para a comissão em 2025
Brasília, 30 de junho de 2025
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado realizará nesta terça-feira (1º), às 14h30, uma audiência pública interativa para discutir os critérios e a efetividade do apoio técnico e financeiro prestado pelo governo federal a estados, municípios e entidades envolvidas em projetos de saneamento básico. O debate faz parte do processo de avaliação do Programa Saneamento Básico (Programa 2322 do PPA 2024–2027), escolhido pela comissão como política pública prioritária para este ano.
A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que também atua como relator do processo de avaliação. O objetivo é aprofundar a análise sobre os repasses federais, especialmente diante dos desafios enfrentados por pequenos municípios no acesso aos recursos e na estruturação de seus projetos.
Universalização do saneamento até 2033 é meta legal
O debate ocorre em um contexto regulatório marcado pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabeleceu metas ambiciosas para o setor: até 31 de dezembro de 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável, e 90%, à coleta e ao tratamento de esgoto. A legislação também estimula a formação de consórcios intermunicipais como estratégia para viabilizar a prestação regionalizada dos serviços.
O senador Seif expressou preocupação com a capacidade técnica e financeira de muitas prefeituras para cumprir essas metas de forma isolada, destacando a importância da gestão consorciada e do apoio federal como mecanismos essenciais para superar desigualdades estruturais.
“Diversos municípios ainda relatam dificuldades para formalizar consórcios, elaborar planos regionais de saneamento e obter os investimentos necessários à implementação de projetos de saneamento. Neste contexto, a atuação ativa do governo federal, por meio de apoio técnico, regulatório e financeiro, se mostra indispensável para o êxito desses arranjos”, afirmou o senador.
Avaliação incluirá diagnóstico, diligências e recomendações
Ao longo do ano, a CDR deverá conduzir diligências e outras atividades para aprofundar a análise do programa. Estão previstas visitas técnicas em estados como Acre, Tocantins e São Paulo, conforme requerimento aprovado na comissão. A proposta é dialogar com autoridades locais e avaliar in loco os arranjos institucionais em andamento.
Além de examinar os mecanismos de repasse, a comissão avaliará o papel do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por editar normas de referência que regulam o acesso aos recursos públicos federais.
O processo culminará, em dezembro, com a votação de um relatório consolidado com as conclusões e recomendações para o aperfeiçoamento normativo e institucional do setor.
Cidadania ativa: participação pública está aberta
A audiência será interativa e aberta à participação da sociedade. Os cidadãos podem enviar perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 061 2211. O Senado disponibiliza ainda declarações de participação válidas como horas complementares em cursos universitários.
Fonte: Agência Senado
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