A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda (23), o Projeto de Lei 5733/09, que estabelece a prioridade de uso de energia solar em edificações de uso coletivo – públicas ou privadas – em todo o país. A medida, que altera a Lei 4.380/64 e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), representa um avanço importante no compromisso brasileiro com a transição energética e o incentivo à sustentabilidade urbana.
Segundo o texto, o aproveitamento de tecnologias limpas como a energia solar passará a ser obrigatório em prédios financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Relator justifica corte de incentivos fiscais, mas defende avanço sustentável
O relator da proposta, deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), apresentou um substitutivo que retirou o trecho do texto original que previa incentivos fiscais à instalação de sistemas solares. Para Boulos, o trecho apresentaria “incompatibilidade e inadequação orçamentária”, já que implicaria em gastos extras ao orçamento público federal.
Apesar da alteração, o parlamentar reforçou seu posicionamento favorável à proposta:
“Essa iniciativa impulsiona o desenvolvimento do setor de tecnologias sustentáveis, gerando empregos e inovação tecnológica no País, o que reforça o papel do Brasil na transição energética global”, afirmou o parlamentar.
O parecer também rejeitou os projetos apensados (PLs 3173/08 e 1484/07) e o substitutivo anterior adotado pela Comissão de Minas e Energia.
Planejamento urbano e energia limpa
O novo texto também determina que os planos diretores municipais incorporem diretrizes para incentivar a produção, conservação e uso racional de energia nas construções. A medida visa integrar a política energética à política urbana, em uma tentativa de garantir ações ambientalmente responsáveis em cidades de todo o país.
Crescimento acelerado da energia solar no Brasil
A aprovação do projeto ocorre em meio a um momento promissor para o setor. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Brasil deve registrar um crescimento de 25% em capacidade de energia solar instalada no país até o final do ano, com a adição de 13,2 GW, atingindo mais de 64,7 GW investidos em 2025 e superando a projeção inicial da Absolar (que era de 9,3 GW). Desse total, 8,5 GW viriam da geração distribuída (residências e comércios) e 4,6 GW da geração centralizada (usinas de grande porte).
Além de fomentar a matriz energética limpa, a previsão da ABSOLAR é que a expansão do setor gere uma série de impactos positivos na economia nacional, dentre eles:
- R$ 39,4 bilhões em investimentos;
- 396,5 mil empregos;
- e uma arrecadação de R$ 13 bilhões aos cofres públicos.
Por que investir em energia solar?
De todo modo, especialistas e empresários do setor indicam um cenário positivo para apostar na energia fotovoltaica em 2025, listando uma série de benefícios, como:
- Redução de até 90% na conta de luz, segundo a EcoPower Energia Solar;
- Valorização imobiliária para residências e edifícios com sistemas instalados;
- Payback médio reduzido, de 3,3 anos sobre o investimento;
- Sustentabilidade e combate à crise climática, com menor emissão de CO₂;
- Independência energética, especialmente com o uso de baterias para armazenamento;
- Regulação favorável, com o marco legal da geração distribuída garantindo condições vantajosas que estarão em vigor até 2045.
Contudo, o setor também enfrenta desafios estruturais, como taxas de juros elevadas, oscilações cambiais e gargalos na infraestrutura de distribuição de energia. Outro ponto de atenção é o aumento da tarifa de importação de painéis solares, que passará de 9,6% para 25% a partir de julho de 2025 – o que pode afetar a competitividade de pequenas e médias instalações.
Energia solar como política pública
Com a aprovação do PL 5733/09, o Brasil se alinha às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente no que diz respeito ao acesso à energia limpa e acessível, cidades mais sustentáveis e ação contra as mudanças climáticas.
A medida também coloca a energia solar no centro da política habitacional brasileira, ao integrá-la ao planejamento das cidades e à estrutura de financiamento público.
Próximos passos
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá diretamente ao Senado, uma vez que tramita em caráter conclusivo.
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