Audiência Pública na CDE: terminal de contêineres de R$5,6 bi no Porto de Santos entra na mira do congresso
A Nota Técnica 51/2025, elaborada pela ANTAQ, identifica presença de riscos concorrenciais, especialmente no que diz respeito ao combate às práticas anticompetitivas no Porto de Santos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (11), às 10h, o Requerimento nº 33/2025, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O texto propõe uma audiência pública para discutir a Nota Técnica ANTAQ nº 51/2025 relativa ao leilão do Terminal de Contêineres TECON Santos 10, no Porto de Santos (SP).
Motivos por trás do debate
A Nota Técnica 51/2025, elaborada pela Superintendência de Regulação da ANTAQ, identifica riscos concorrenciais no certame, especialmente no que diz respeito ao combate às práticas anticompetitivas. Motivada por “problemas decorrentes de concentrações ou restrições de mercado”, a Nota ainda apresenta possíveis medidas que assegurariam condições mais favoráveis à concorrência, propondo três alternativas para manter a competição saudável no portão santista:
“1. Proibição total da verticalização: que embora evite discriminações pelo novo arrendatário, reduziria a atratividade de investimentos e eficiências econômicas associadas à demanda firme;
2. Restrição a incumbentes verticalizados: que limitaria a concentração no mercado, mas poderia afastar players qualificados e gerar litígios administrativos
3. Limitação de market share com a participação condicionada à devolução de ativos: que exigiria a transferência de contratos ou controle societário de terminais existentes, mitigando concentração física, porém com complexidade operacional e custosidade regulatória”
O que diz a ANTAQ
A ANTAQ aponta que a presença de grandes operadores – como MSC, Maersk e Santos Brasil – poderia resultar num controle de até 60% da capacidade portuária, ameaçando o equilíbrio concorrencial. No entanto, as alternativas propondo restrições à verticalização permitiriam desconcentração sem prejudicar o aporte de capital privado.
A Agência argumenta em Nota Oficial que a realização da audiência pública proposta permitirá a escuta qualificada de especialistas, autoridades reguladoras e representantes do setor portuário, criando um espaço essencial para o debate sobre os impactos concorrenciais da modelagem sugerida pela ANTAQ para o leilão do Terminal de Contêineres TECON Santos 10.
A intenção é aprofundar a análise sobre os riscos à livre concorrência, considerando a complexidade do mercado portuário e a relevância estratégica do Porto de Santos. Além disso, o encontro será uma oportunidade para avaliar as propostas e sugestões apresentadas durante a consulta pública, com ênfase especial na questão da verticalização, tema que tem gerado preocupações entre agentes do setor. A audiência pública poderá servir como arena de diálogo técnico para ponderar os possíveis efeitos dessa prática sobre a estrutura de mercado e a competitividade do terminal.
Diante da magnitude do investimento previsto: R$ 5,6 bilhões, o maior já projetado em um leilão de arrendamento portuário no Brasil, a audiência também pretende cumprir um papel fundamental na promoção da transparência, segundo documento oficial.
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