Editorial
Depois de ter sido encaminhado e aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024[1] ao Congresso Nacional nos meses abril e julho, respectivamente, o Chefe do Poder Executivo se prepara para encaminhar até o dia 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 (PLOA 2024), lembrando que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) [e]stabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do projeto de Lei Orçamentária Anual, que será votado no segundo semestre e a Lei Orçamentária Anual (LOA) direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano[2].
O ciclo orçamentário do Brasil está seguindo o seu curso normal, mas o caminho está cheio de pedras, ou melhor, projetos, e atendem pelo nome de reforma tributária (PEC 45/19[3]), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (PL 2384/23[4]) e arcabouço fiscal (PLP 93/23[5]).
O projeto da reforma tributária ainda se encontra no Senado Federal, após ter sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Caso os senadores alterem o documento, a matéria ainda terá que retornar para a Câmara dos Deputados para depois então ser sancionado pelo Presidente da República. Um longo caminho pela frente!!!
O projeto que trata do Carf também se encontra no Senado Federal e o caminho legislativo também está esburacado e cheio de pedras, sobretudo porque não parece ser consenso entre os parlamentares a proposta de permitir ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho.
Por fim, o projeto que trata da nova regra fiscal do país se encontra na Câmara dos Deputados, após terem sido acrescentadas emendas na Casa revisora (Senado Federal) que excluíram do novo arcabouço fiscal, entre outras coisas, o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundef. Alterações ao substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados que não devem prosperar na revisão da revisão a ser feita pelos deputados federais.
Se aprovados nos termos do Poder Executivo há uma probabilidade grande de que o cenário econômico-fiscal fique menos pressionado para o ano de 2024 e seguintes. No entanto, o mesmo não se pode dizer se os projetos não avançarem da forma desejada pelo Planalto.
As pedras estão no caminho, o tempo urge e o orçamento não espera!!!
[1] PLN 4/2023 – Congresso Nacional
[2] Conheça o ciclo orçamentário federal – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
[3] Proposta de Emenda à Constituição Nº 45/2019 – Matérias Bicamerais – Congresso Nacional
[4] Projeto de Lei Nº 2384/2023 – Matérias Bicamerais – Congresso Nacional
[5] Projeto de Lei Complementar Nº 93/2023 – Matérias Bicamerais – Congresso Nacional