Legislação publicada

Legislação Federal Publicada – 03.07 a 07.06.2023

ByWebAdvocacy

Jul 8, 2023

Lei nº 14.613, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.614, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.612, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.Situação: Não consta revogação expressa
Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 47, de 6 de Julho de 2023Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.Situação: Não consta revogação expressa
Ato do Presidente da Mesa nº 48, de 6 de Julho de 2023Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que “Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica”, pelo período de sessenta dias.Situação: Não consta revogação expressa
Emenda Constitucional nº 129, de 2023Ementa: Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.590, de 3 de Julho de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.Situação: Não consta revogação expressa
Decreto nº 11.591, de 6 de Julho de 2023Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.Situação: Não consta revogação expressa
Lei nº 14.611, de 3 de Julho de 2023Ementa: Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Situação: Não consta revogação expressa

Relacionado

By WebAdvocacy

Related Post

Notícias Legislação publicada

Legislação federal publicada

Jul 13, 2024 WebAdvocacy

Notícias Legislação publicada

Legislação federal publicada

Jul 6, 2024 WebAdvocacy

Notícias Legislação publicada

Legislação federal publicada na semana

Jun 22, 2024 WebAdvocacy

Deixe um comentário Cancelar resposta