Pauta Legislativa (semana) – 02.5 a 04.05
Câmara dos Deputados
02.05
- PL 1084/2023 – Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.ver mais Aprovada
- Autor: do Poder ExecutivoRelator: Nely Aquino (PODE-MG)Pareceres das comissões
- PL 1085/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Análise iniciada e não concluída
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jack Rocha (PT-ES)
- Pareceres das comissões
03.05
- REQ 1281/2023 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Felipe Carreras (PSB-PE), Marangoni (UNIÃO-SP)
- PDL 98/2023 – Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.ver mais Aprovada com alterações
- Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Relator: Alex Manente (CIDADANIA-SP)
- Pareceres das comissões
04.05
- REQ 1107/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 1109/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 1111/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021. Aprovada
- Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fábio Macedo (PODE-MA), José Guimarães (PT-CE), Marangoni (UNIÃO-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR)
- REQ 680/2022 – Requer urgência para o PL nº 1.074, de 2019. Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Henrique Fontana (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- REQ 1629/2022 – Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 2750/2022 Aprovada
- Autores: Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), João Campos (REPUBLIC-GO), Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- REQ 1389/2023 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.ver mais Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Zeca Dirceu (PT-PR)
- PL 1085/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprovada com alterações
- Autor: do Poder ExecutivoRelator: Jack Rocha (PT-ES)Pareceres das comissões
- PL 1852/2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Aprovada
- Autores: Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ)Relator: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)Pareceres das comissões
- PL 10/2020 – Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis da Pátria. Aprovada
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7, DE 2023
(MSG 00726/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.151, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023, que altera a Lei nº 11.284, de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e a Lei nº 12.114, de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Zé Vitor, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 50, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Jorge Kajuru, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. (Prazo final prorrogado: 1º.06.2023)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 338, DE 2017
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 338, de 2017, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Pareceres: – nº 45, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto; e – nº 10, de 2021, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, Relator ad hoc: Senador Telmário Mota, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLS nº 00338/2017
- Parecer – P.S nº 00045/2017
- Parecer – P.S nº 00010/2021
- Recurso – R.S nº 00002/2021
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1.
Objeto da deliberação: Parecer nº 51, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 3.983, DE 2019
(Aprovado o Requerimento nº 367, de 2023, de urgência)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.983, de 2019, do Senador Irajá, que acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Pareceres: – nº 103, de 2019, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao projeto; – nº 6, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta; e -nº 52, de 2023, de Plenário, Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável à Emenda nº 2.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 03983/2019
- Parecer – P.S nº 00103/2019
- Parecer – P.S nº 00006/2023
- Recurso – R.S nº 00003/2023
- Parecer – P.S nº 00052/2023
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.
Objeto da deliberação: Parecer nº 53, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2023
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 53, de 2023 (apresentado como conclusão do Parecer nº 12, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Esperidião Amin), que autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Resolução.
Objeto da deliberação: Parecer nº 54, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Resultado: Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições que especifica.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado.
A Secretaria-Geral da Mesa individualizará os despachos das proposições.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 225, de 2023, do Senador Lucas Barreto e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.504, de 2019.
Textos:
Resultado:
Votação, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Requerimento.
O Projeto de Lei n° 2.504, de 2019, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
03.05
Sem proposições apreciadas
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2021, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Parecer favorável nº 4, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Parecer favorável nº 5, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.100, de 2021, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Parecer favorável nº 6, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.