Anatel aprova multas à Tim por descumprimento de termo de ajustamento de conduta
Decisão foi tomada por unanimidade em reunião do Conselho DiretorCompartilhe:
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Publicado em 14/04/2023 08h22 Atualizado em 14/04/2023 17h56
OConselho Diretor da Anatel decidiu aplicar duas multas à Tim, nos valores de R$ 513 mil e RS 1,2 milhão, devido ao descumprimento de itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência. Os dois processos foram analisados durante reunião do Conselho Diretor, realizada nesta quinta-feira (13/4).
A multa de R$ 1,2 milhão se deve ao fato de a empresa não cumprir a meta de licenciar previamente 95% das estações ativadas durante o primeiro ano de vigência do TAC, e de 5% em até 60 dias, havendo o cumprimento intempestivo do licenciamento para 299 estações apuradas na base da compromissária. Esse processo foi relatado pelo conselheiro diretor Alexandre Freire.
De acordo com o relator, “a regulamentação é clara no sentido de que, antes de ativada, ou seja, que a radiofrequência seja utilizada para trafegar sinais e dados dos usuários, a estação deveria ter sido licenciada”.
E acrescenta que foi a própria compromissária que voluntariamente se comprometeu a licenciar as estações: “Quer ela agora, numa estratégia processual que flerta intimamente com a má-fé, afastando-se nitidamente dos deveres de cooperação que as partes devem manter em todas as fases do procedimento, ignorar solenemente o que disse, dando significado diverso às declarações e manifestações apresentadas durante a fase de negociação do TAC”.
A outra multa se deve ao descumprimento de indicadores de qualidade do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O relator desse processo, conselheiro diretor Vicente Aquino, explicou que foram três meses seguidos de descumprimento das metas de qualidade do TAC. A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista foi de R$ 513 mil.
ANAC altera a forma de recomposição do equilíbrio contratual de aeroportos do Mato Grosso
Decisão da Agência reduz em R$ 8,00 a tarifa de embarque no Aeroporto de CuiabáCompartilhe:
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Publicado em 14/04/2023 16h45
Em razão de mudanças na forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por perdas com a pandemia de covid-19 em aeroportos concedidos em Mato Grosso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a redução de R$ 8,00 nas tarifas de embarque do aeroporto de Cuiabá. O reajuste tarifário pretendido pela concessionária ainda será avaliado pela Agência.
A revisão faz parte do processo de reequilíbrio do Bloco Centro-Oeste, composto ainda pelos aeroportos de Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta. Os pedidos de reequilíbrios em razão de perdas da covid-19 são analisados e autorizados a todos os aeroportos brasileiros concedidos que comprovem perdas de demanda durante a pandemia.
A fim de reparar o impacto negativo das perdas na concessão e reequilibrar o contrato de concessão, a ANAC teve que autorizar o reajuste temporário na tarifa, tendo em vista que o valor da outorga devida pelo Bloco Centro-Oeste seria insuficiente para deduzir a recomposição da covid-19. Paralelamente, para compensar o reajuste menor, foi autorizada também a postergação em seis meses dos investimentos da primeira fase de expansão dos quatro aeroportos.
A decisão da ANAC visa atender ao interesse público, determinando a redução das tarifas de embarque e a redução do tempo em que essas tarifas ficarão majoradas para os passageiros. Contribui também para a continuidade da prestação de serviços nos aeroportos do Bloco Centro-Oeste, tendo em vista a viabilização financeira do contrato de concessão.
A Concessionária Aeroeste Aeroportos foi notificada da deliberação da Diretoria da Agência e deverá implementar os ajustes nos valores cobrados pelo embarque no aeroporto de Cuiabá nos próximos dias.
Assessoria de Comunicação Social da ANAC
Inscrições para Seminário de Avaliação final de chamada pública com foco em pesquisas para recuperação da bacia do rio Doce são prorrogadas até 18 de abril
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Publicado em 14/04/2023 19h10 Atualizado em 14/04/2023 23h11
Rio Doce em Colatina (ES) – Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA
As inscrições para o Seminário de Avaliação Final Chamada Pública nº 06/2016/CAPES/FAPEMIG/FAPES/CNPq/ANA – Apoio a Redes de Pesquisa para Recuperação da Bacia do Rio Doce – foram prorrogadas até a próxima quinta-feira, 18 de abril. As vagas são gratuitas e abertas à comunidade. As inscrições para o evento são obrigatórias e podem ser feitas pelo link https://doity.com.br/seminario-de-avaliacao-final–chamada-n-062016–capes-fapemig-fapes-cnpq-ana/inscricao.
O Seminário de Avaliação acontecerá entre 25 e 26 de abril, das 8h50 às 19h, no formato presencial e on-line no edifício Sede da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em Brasília.
A Chamada Pública nº 06/2016/CAPES/FAPEMIG/FAPES/CNPq/ANA teve como objetivo unir esforços para a realização das atividades referentes à implementação de programas e ações para a formação de recursos humanos e o aprimoramento de competências técnicas entre as instituições públicas envolvidas na parceria, visando à recuperação da bacia hidrográfica do rio Doce.
Em 27 de janeiro de 2016, foi assinado o Protocolo de Cooperação entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Estagiária Gabi Siqueira sob supervisão de Raylton Alves
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Tomada de subsídios recebe sugestões da sociedade para norma de referência sobre universalização dos serviços de água e esgoto até 5 de maio
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Publicado em 14/04/2023 15h31
Informações sobre a Tomada de Subsídios nº 01/2023
ATomada de Subsídio nº 01/2023, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), receberá sugestões da sociedade até as 8h do dia 5 de maio, uma sexta-feira. As contribuições ajudarão a ANA na elaboração da norma de referência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As contribuições poderão ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/131.
A norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.
O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que é um instrumento de planejamento regulatório. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Para mais informações, envie e-mail para ligia.araujo@ana.gov.br.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)