- Lei nº 14.548, de 13 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.490, de 12 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.549, de 13 de Abril de 2023Ementa: Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 15, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Flor do Serrado para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 18, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.488, de 10 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 17, de 2023Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.491, de 12 de Abril de 2023Ementa: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.547, de 13 de Abril de 2023Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 16, de 2023Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.487, de 10 de Abril de 2023Ementa: Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.489, de 12 de Abril de 2023Ementa: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.Situação: Não consta revogação expressa