Pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio será analisada no Senado
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Da Redação | 10/03/2023, 09h10
No total de um salário mínimo, a pensão será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes
Elza Fiúza/ABr
O Senado analisará projeto de lei que institui pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto foi aprovado nessa quinta-feira (9) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao PL 976/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e mais sete parlamentares do PT.
A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 em maio de 2023), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com nenhum outro benefício previdenciário e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.
Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.
Impacto no Orçamento
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.
As autoras afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. “Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta.
— O relatório do deputado Capitão Alberto Neto foi muito bem construído —, disse Maria do Rosário, relatora em 2015 da iniciativa que tipificou o feminicídio no país.
A deputada agradeceu o apoio da bancada feminina e de lideranças partidárias na defesa do acolhimento e da proteção dos filhos e dependentes das vítimas.
— Temos de avançar para o momento de nenhum feminicídio, porque esse crime não pode ser visto como algo natural. Mas, dados os números oficiais, resta a nós, além de tudo no combate à violência contra as mulheres, a responsabilidade de proteger as vítimas crianças — ressaltou.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário aprova acordos internacionais com Estados de Guernsey e Iêmen
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Janaína Araújo | 10/03/2023, 09h02
Os senadores aprovaram em Plenário dois projetos de decreto legislativo (PDLs 1.102/2021 e 1.104/2021) que tratam de acordos internacionais. O primeiro, com os Estados de Guernsey, prevê o intercâmbio de informações tributárias. O segundo trata de cooperação técnica com o Iêmen. As propostas seguem para promulgação.
00:0001:12
Opções: Download
Fonte: Agência Senado
Imposto sobre petróleo: oposição vai ao STF para questionar medida
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10/03/2023, 08h34
Senadores da oposição vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a MP que criou o imposto sobre a exportação de petróleo cru. Desde o dia 28 de fevereiro, está em vigor a taxa de 9,2% sobre o produto. Para os parlamentares, a medida é inconstitucional.
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Oposição recorre ao STF contra taxação extra do petróleo exportado
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Da Agência Senado | 09/03/2023, 15h44
A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos
Pedro França/Agência Senado
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Proposições legislativas
Senadores da oposição protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (8), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória (MP 1.163/2023) que instituiu taxação temporária sobre exportação de petróleo bruto. A medida foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de fevereiro e publicada em 1º de março.
A ADI 7.359 foi protocolada no Supremo em nome do Partido Liberal (PL). A ação contesta a alíquota de 9,2% de Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos. De acordo com a MP, a alíquota será cobrada até 30 de junho. O partido pede uma liminar para suspender os efeitos do artigo 7º da MP até o julgamento do mérito da ADI. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), argumentaram em entrevista que o governo federal criou uma nova fonte de receita pensando apenas na arrecadação, não na regulação. Para os senadores, foram desrespeitados os princípios da previsibilidade, da anterioridade e da segurança jurídica.
Para Marinho, a nova taxação é inconstitucional, equivocada e foi criada apenas para diminuir o déficit fiscal da União este ano. Ele acrescentou que a medida vai diminuir a competitividade das empresas que fazem prospecção e comércio do produto e pode impactar no pagamento de dividendos.
— Na hora em que se taxa a exportação do óleo bruto do petróleo, é evidente que isto vai impactar diretamente na segurança jurídica dos contratos já estabelecidos. (…) A medida é um “puxadinho”, uma política sem nenhuma sustentabilidade sob o ponto de vista fiscal, é uma política episódica. É claramente uma preocupação do governo de diminuir o impacto da desoneração dos combustíveis — afirmou Marinho.
Portinho disse que a taxação vai prejudicar estados e municípios e que a MP 1.163/2023 não deve ser votada pelos parlamentares. Também estavam na entrevista coletiva os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Tereza Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Com informações do STF
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado