Editorial Esta semana os trabalhos legislativos do ano de 2023 foram abertos no Congresso Nacional e, com ele, já estamos diante de uma emenda aditiva a MP 1.154/2023[1] que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e, cuja proposta visa alterar a estrutura decisória das agências reguladoras por meio…
Este conteúdo é apenas para associados .
Cadastre-se
Cadastre-se
Already a member? Inicie sessão aqui