Consultas e audiências públicas das agências reguladoras - 16.01 a 20.01

ANA

Número	Meio de Participação	Objeto	Período de Contribuição
008/2022	Consulta Pública	Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA	De 11/11/2022 a 31/01/2023Período de contribuição aberto
003/2022	Tomada de Subsídios	Colher contribuições da sociedade, por meio de formulário eletrônico, para a elaboração da norma de referência que trata de governança regulatória das Entidades Reguladoras Infranacionais, prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).	De 26/12/2022 a 24/02/2023Período de contribuição aberto
002/2022	Tomada de Subsídios	Colher subsidio para a elaboração das Diretrizes para Elaboração do Projeto de Instalação de Estações Hidrológicas em atendimento à Resolução Conjunta ANA ANEEL n° 127/2022.	De 14/12/2022 a 31/01/2023Período de contribuição aberto

ANM

Tipo de Evento	Número de Publicação	Descrição	Situação	Período de validade
Tomada de Subsídio	2/2022	Tomada de Subsídios com o objetivo de colher evidências para o aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação.	Aberto	20/12/2022 a 02/02/2023

ANP

Consulta e Audiência Públicas nº 28/2022

Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que dispõe sobre o regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural e aprova o regulamento técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).14/03/2023 de 14h00 até 17h30por Simone Goulart dos Santos

Consulta e Audiência Públicas nº 27/2022

A realização da consulta e audiência públicas tem como propósito obter, dos entes beneficiários e outros interessados, contribuições para a minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties e participação especial do campo de Jubarte, em função da não atualização da curva PEV da corrente pela Petróleo Brasileiro S.A.15/02/2023 de 09h00 até 12h00por Simone Goulart dos Santos

Consulta e Audiência Públicas nº 26/2022

Proposta de ato normativo que altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local, nos termos do Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2022/SCL/ANP-RJ.24/01/2023 de 09h00 até 11h00por Andréa Blois Ribeiro

Consulta Pública nº 25/2022

Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre alteração da Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

ANEEL

Tomada 029/2022Objeto – Obter subsídios com o objetivo de avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição.

Tomada 028/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento dos dados do balanço energético para apuração das perdas de energia, com consequente homologação das perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido

Tomada 027/2022Objeto – Obter subsídios para a alteração dos Submódulos 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado”, 3.3 “Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física” e 3.8 “Mecanismo de Venda de Excedentes” dos Procedimentos de Comercialização, visando adequação às Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2023, entre outros aprimoramentos

Tomada 026/2022Objeto – Obter subsídios para o aprofundamento de estudo já realizado com coleta de informações sobre a Avaliação de Resultado Regulatório dos procedimentos para a determinação da capacidade operativa das instalações de transmissão de energia elétrica.

Tomada 025/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da Revisão da regulamentação de fontes incentivadas no Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL

Tomada 024/2022Objeto – Obter subsídios acerca do aperfeiçoamento da regulamentação associada à contratação do uso do sistema de transmissão.Atenção!

Caso desejar enviar arquivos com dados associados às perguntas da Tomada de Subsídios nº 024/2022, encaminhe para o endereço ts024_2022@aneel.gov.br

Tomada 023/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da atividade TRA21-40 da Agenda Regulatória da ANEEL biênio 2022/2023 que trata do aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada.ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até 22/2/2023.

Tomada 022/2022Objeto – Obter subsídios para a análise dos dados e da elegibilidade dos ativos a serem utilizados na Revisão Periódica de 2023 da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos da Transmissoras licitadas e não licitadas.ATENÇÃO: Dúvidas devem ser encaminhadas para os e-mails master.SGT@aneel.gov.br e master.SFF@aneel.gov.br com o assunto “Dúvidas referentes à TS 022/2022” .ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até 31/01/2023.

Tomada 020/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.Atenção!

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo link do formulário disponibilizado na página.

Caso necessário, podem ser enviados para o endereço eletrônico: ts020_2022@aneel.gov.br documentos complementares às contribuições, que necessariamente, devem estar referenciados às questões constantes da NT 193/2022- SFF/ANEEL.

Contribuições encaminhadas exclusivamente pelo endereço eletrônico indicado, sem vinculação aos questionamentos propostos, não serão analisadas.

ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até 17/2/2023.

Tomada 014/2022Objeto – Obter subsídios acerca da base de dados que será utilizada no estudo de benchmarking dos custos operacionais regulatórios dos agentes de transmissão.ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições da 2° fase foi prorrogado até 31/1/2023.

Consulta 064/2022Objeto – Obter subsídios sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40/2013.

Consulta 063/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023.

Consulta 062/2022Objeto – Obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 08 de abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.

Consulta 061/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028.

Consulta 060/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.

Consulta 059/2022Objeto – Obter subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da Roraima Energia, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025.

Consulta 058/2022Objeto – Obter subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da Energisa Acre, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2024.

Consulta 057/2022Objeto – Obter subsídios e informações adicionais para revisão do plano de universalização rural da Equatorial Pará, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2022 para 2025.

Consulta 056/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Companhia Paulista de Força e Luz, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.

Consulta 055/2022Objeto – Obter subsídios e informações adicionais para Revisão do plano de universalização rural da Equatorial Piauí, que prorroga o ano limite de universalização rural de 2023 para 2025.

Consulta 054/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Submódulo 2.10 que trata dos requisitos técnicos mínimos para a conexão às instalações de transmissão (Requisitos).

Consulta 053/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e Anexos do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão).

Consulta 062/2020Objeto – Obter subsídios para a revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORETAtenção:
A 2ª FASE DA CONSULTA PÚBLICA Nº 062/2020 será realizada em duas etapas, sendo a primeira por 45 dias, de 15 de dezembro de 2022 a 30 de janeiro de 2023, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo dos custos operacionais regulatórios, a ser aplicada, a partir de 2023, aos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica e para a atualização do Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e a segunda por 15 dias, de 31 de janeiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira etapa..

Audiência 020/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023.IMPORTANTE: Em face às ações de preservação da ordem e da segurança pública no Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 11.377/2023, a Audiência Pública 020/2023 com vistas a obter subsídios ao aprimoramento da proposta de orçamento da CDE 2023 foi remarcada para o dia 16 de janeiro de 2023, e será realizada de forma virtual, a partir das 14h. Os interessados em participar poderão fazer sua exposição oral enviando vídeo até as 9h do dia 16/1/2023 para o endereço aceri@aneel.gov.br, de acordo as orientações indicadas na seção “Documentos disponibilizados”.

Audiência 019/2022Objeto – Obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 08 de abril de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2024 a 2028.

Audiência 018/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2024 a 2028.

Audiência 017/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio – Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.

Audiência 016/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica Companhia Paulista de Força e Luz, a vigorar a partir de 8 de abril de 2023, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2024 a 2028.

ANTT

Tipo de Evento	Número	Descrição	Situação	Período de validade
Consulta Pública	1/2022	Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017.	Aberto	02/01/2023 a 24/02/2023
Consulta Pública	2/2022	Consulta Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução ANTT nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.	Aberto	03/01/2023 a 17/02/2023
Audiência Pública	14/2022	Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km. O Formulário de inscrição para a Sessão Pública em Brasília-DF está disponível no link: Formulário de Inscrição AP 14/2022 (inscrições encerram-se às 12h do dia 30/01/2023).A sessão pública em Brasília-DF da AP nº 014/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.	Aberto	02/01/2023 a 16/02/2023
Reunião Participativa	6/2022	Reunião Participativa Mista, com o objetivo discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.	Aberto	09/01/2023 a 17/02/2023
Audiência Pública	10/2022	Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km..	Reaberto	30/12/2022 a 31/01/2023
Audiência Pública	13/2022	Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.	Reaberto	28/11/2022 a 30/01/2023

ANTAQ

Audiência Pública nº 10/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.

Audiência Pública nº 09/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.

Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.

Audiência Pública nº 07/2022 – (SUSPENSA PELO ACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.

Audiência Pública nº 06/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.

Audiência Pública nº 05/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.

Audiência Pública nº 04/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.

Audiência Pública nº 03/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.

Audiência Pública nº 02/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.

Audiência Pública nº 01/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.

Audiência Pública nº 20/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do Porto Organizado de São Sebastião/SP.

Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.

Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.

Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.

Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).

ANVISA

Consulta Pública nº 1138 de 04/01/2023Status: AbertoAssunto resumido: Incluir subitem D27.5 – 2,4-D-DIETANOLAMINA na monografia do D27 – 2,4-D (2,4-D)

Consulta Pública nº 1137 de 27/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Alteração da RDC 47/2009 – regras para bulas de medicamentos

Consulta Pública nº 1136 de 26/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Procedimento otimizado análise petições registro/mudanças pós-registro medicam.

Consulta Pública nº 1135 de 23/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Critérios/procedimentos p/ definição das AREE do processo de inspeção sanitária.

Consulta Pública nº 1134 de 23/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Proposta de alteração da RDC nº 20/2007 e da RDC nº 498/2021.

Consulta Pública nº 1133 de 15/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão/alteração de 15 monografias ingredientes ativos: A02 – Acefato e outros

Consulta Pública nº 1132 de 15/12/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão ingrediente B61-Baculovírus Spodoptera littoralis na IN 103 de 19/10/21

Consulta Pública nº 1131 de 24/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusões/alterações 20 monograf. ingredient ativos: A29 – Acetamiprido e outros

Consulta Pública nº 1130 de 24/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Revisão da Classificação de produtos de Higiene Pessoal, Cosmético e Perfumes

Consulta Pública nº 1125 de 23/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão do ingrediente ativo S22: Swinglea glutinosa na IN 103/2021.

Consulta Pública nº 1129 de 23/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Revisão IN 124/22 -Lista ativos permitidos em cosméticos alisar/ondular cabelos

Consulta Pública nº 1128 de 23/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão do ingrediente ativo F74: FENPROPIDINA na IN n° 103/2021

Consulta Pública nº 1127 de 23/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão do ingrediente ativo S23: Steinernema feltiae na IN n° 103/2021

Consulta Pública nº 1126 de 23/11/2022Status: AbertoAssunto resumido: Inclusão do ingrediente ativo B60: Bacillus paralicheniformis na IN n° 103/2021

Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 16.01 a 20.01

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Consulta e Audiência Públicas nº 28/2022

Consulta e Audiência Públicas nº 27/2022

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Consulta Pública nº 25/2022

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