Proposições legislativas apreciadas – semana 19.12 a 23.12

CÂMARA DOS DEPUTADOS 20.12.2022 REQ 1666/2022 – Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que “Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que…