ANA
| Número | Meio de Participação | Objeto | Período de Contribuição |
|---|---|---|---|
| 008/2022 | Consulta Pública | Elaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA | De 11/11/2022 a 26/12/2022Período de contribuição aberto |
ANAC
Consulta Pública nº 14/2022
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 141, intitulado “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”.
- Aviso
- Minuta de Resolução
- Emenda ao RBAC 141
- Quadro comparativo
- Justificativa
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
Consulta Pública nº 15/2022
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 121, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
- Aviso
- Minuta de Resolução
- Emenda ao RBAC 121
- Quadro comparativo
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário
ANP
Consulta e Audiência Públicas nº 26/2022
Proposta de ato normativo que altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local, nos termos do Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2022/SCL/ANP-RJ.24/01/2023 de 10h00 até 12h00por Andréa Blois Ribeiro
Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre alteração da Resolução ANP nº 871, de 30 de março de 2022, que regulamenta os relatórios de conteúdo local, que correspondem ao Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) e ao Relatório de Conteúdo Local (RCL), a serem enviados para a ANP nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.de 14/11/2022 08h00 até 12/01/2023 11h00por Simone Goulart dos Santos
Consulta e Audiência Públicas nº 24/2022
Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo das participações governamentais. Observação: O prazo da Consulta Pública foi prorrogado por 60 dias, até 9/1/2023. E a Audiência Pública foi adiada para 8/2/2023.08/02/2023 de 08h00 até 11h00por Simone Goulart dos Santos
Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para alteração da Resolução ANP nº 869/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.de 30/09/2022 09h00 até 28/11/2022 17h00por Simone Goulart dos Santos
Consulta e Audiência Públicas nº 22/2022
Resolução que altera a Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, para fins de autorização à importação de biodiesel, em cumprimento à Resolução CNPE nº 14, de 9 de dezembro de 2020.
ANEEL
| Tomada 022/2022Objeto – Obter subsídios para a análise dos dados e da elegibilidade dos ativos a serem utilizados na Revisão Periódica de 2023 da Receita Anual Permitida (RAP) dos contratos da Transmissoras licitadas e não licitadas.ATENÇÃO: Dúvidas devem ser encaminhadas para os e-mails master.SGT@aneel.gov.br e master.SFF@aneel.gov.br com o assunto “Dúvidas referentes à TS 022/2022” . |
| Tomada 021/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da nova versão dos Submódulos 3.1 (Responsabilidades e Procedimental), 3.2 (Responsabilidades e Procedimental) e 7.15 (Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede, elaborada com base na proposição enviada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – e motivada pela publicação da Resolução Normativa nº 1.020, de 17 de maio de 2022. |
| Tomada 020/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.Atenção! As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo link do formulário disponibilizado na página. Caso necessário, podem ser enviados para o endereço eletrônico: ts020_2022@aneel.gov.br documentos complementares às contribuições, que necessariamente, devem estar referenciados às questões constantes da NT 193/2022- SFF/ANEEL. Contribuições encaminhadas exclusivamente pelo endereço eletrônico indicado, sem vinculação aos questionamentos propostos, não serão analisadas. ATENÇÃO: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até 17/2/2023. |
| Consulta 052/2022Objeto – Obter subsídios referente ao relatório de AIR que trata do acesso à transmissão o cenário de expansão de geradores eólicos e fotovoltaicos. |
| Consulta 051/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. |
| Consulta 050/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022. |
| Consulta 049/2022Objeto – Obter subsídios para o estabelecimento dos limites de continuidade DEC e FEC dos conjuntos das Permissionárias do Serviço Público de Distribuição de Energia que assinaram Contrato de Permissão no ano de 2018. |
| Consulta 048/2022Objeto – Obter subsídios para o estabelecimento de procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs. |
| Consulta 047/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S/A – Light, constante da Nota Técnica nº 117/2022-SGT-SFF/ANEEL. |
| Consulta 061/2021Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no disposto no Decreto 10.707/2021. |
| Audiência 015/2022Objeto – Obter subsídios para o aprimoramento das minutas de Resoluções Normativas, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório, com vistas à adequação dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e no art. 1º da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. |
ANS
| Nº | Audiência | Data | Endereço | Audiência Pública |
|---|---|---|---|---|
| 26 | Audiência Pública para colher contribuições para construção da Agenda Regulatória 2023-2025 da ANS. | 29/11/2022, das 14h30 às 18h | Virtualmente, via plataforma Microsoft Teams. | Visualizar |
ANTT
| Tipo de Evento | Número | Descrição | Situação | Período de validade |
|---|---|---|---|---|
| Audiência Pública | 9/2022 | Audiência Pública com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e de Contrato de Concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, os quais visam a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-040/GO/MG, entre os municípios de Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG. | Aberto | 17/10/2022 a 01/12/2022 |
| Audiência Pública | 10/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-116/158/290/392/RS, em uma extensão total de 674,10 km. | Aberto | 17/10/2022 a 01/12/2022 |
| Audiência Pública | 12/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR262/MG, trecho entre os municípios de Uberaba/MG e Betim/MG, em uma extensão total de 438,90 km. | Aberto | 31/10/2022 a 16/12/2022 |
| Audiência Pública | 11/2022 | Audiência Pública, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC. Formulário de inscrição disponível no link: Formulário de Inscrição AP nº 011/2022 (inscrições encerram-se às 12h do dia anterior à data da sessão pública). A sessão pública da AP nº 011/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. | Aberto | 28/10/2022 a 11/12/2022 |
| Tomada de Subsídio | 8/2022 | Tomada de Subsídios, aberta ao público, com o objetivo de obter contribuições sobre o grau de relevância de bases de dados da ANTT para os cidadãos, com vistas à elaboração do Plano de Dados Abertos referente ao biênio 2023/2025. | Aberto | 14/11/2022 a 02/12/2022 |
| Audiência Pública | 13/2022 | Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT. Formulário de inscrição para a Sessão Pública em Brasília-DF disponível no link: Formulário de Inscrição AP 013/2022 (inscrições encerram-se às 12h do dia anterior à data da sessão pública).A sessão pública em Brasília-DF da AP nº 013/2022 será híbrida (virtual e presencial), realizada por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube. | Aberto | 28/11/2022 a 13/01/2023 |
ANTAQ
Audiência Pública nº 09/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Audiência Pública nº 08/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que dispõe sobre a padronização da estrutura de serviços prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
Audiência Pública nº 07/2022 – (SUSPENSA PELO ACÓRDÃO Nº 409-2022-ANTAQ) Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.
Audiência Pública nº 06/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
Audiência Pública nº 05/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.
Audiência Pública nº 04/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.
Audiência Pública nº 03/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
Audiência Pública nº 02/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.
Audiência Pública nº 01/2022 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.
Audiência Pública nº 20/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório de concessão do Porto Organizado de São Sebastião/SP.
Audiência Pública nº 18/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Audiência Pública nº 13/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Tema 2.2 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – “Desenvolver metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres”.
Audiência Pública nº 11/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.
Audiência Pública nº 09/2021 – Obter contribuições, subsídios e sugestões para a proposta de Resolução que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta – TAC, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Audiência Pública nº 16/2020 – Revisão da Norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira. (Resolução nº 2.190-ANTAQ); – Prazo limite prorrogado para 05/02/2021 (Deliberação DG nº 33-ANTAQ).
ANM
| Tipo de Evento | Número de Publicação | Descrição | Situação | Período de validade |
|---|---|---|---|---|
| Consulta Pública | 3/2022 | Consulta Pública para tratar de proposta de regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos – em especial o ouro – visando à prevenção ao “esquentamento” e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa. | Aberto | 17/10/2022 a 22/11/2022 |
| Tomada de Subsídio | 1/2022 | Tomada de Subsídios com o objetivo de obter contribuições para o projeto “Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: tributos incidentes”. | Aberto | 10/11/2022 a 09/12/2022 |
| Reunião Participativa | 4/2022 | Reunião Participativa com a finalidade de dialogar acerca do relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do procedimento de Disponibilidade de Áreas. | Aberto | 18/11/2022 a 28/11/2022 |