Consultas e audiências públicas das agências reguladoras – 21.11 a 25.11

ANA NúmeroMeio de ParticipaçãoObjetoPeríodo de Contribuição008/2022Consulta PúblicaElaboração da norma de referência de indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANADe 11/11/2022 a 26/12/2022Período de contribuição aberto ANAC Consulta Pública nº 14/2022 Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº…