A Superintendência-Geral do CADE (SG) arquivou o Processo Administrativo nº 08700.004453/2019-48, cuja Representada é a Globo Comunicações e Participações S.A. e a investigação refere-se a possíveis condutas de assédio processual com finalidade anticoncorrencial (sham litigation), discriminação, limitação de acesso ao mercado de direitos de transmissão e exibição de partidas de futebol. 

De acordo com a Nota Técnica da SG, foram investigadas quatro condutas da Representada no mercado relevante as quais, se comprovadas, caracterizariam infração à ordem econômica: i) assédio processual com finalidade anticoncorrencial; ii) discriminação arbitrária de valores pagos pelos direitos de transmissão; iii) cláusulas de exclusividade e apagões, e; iv) limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado.

Para a primeira conduta, a SG verificou que as evidências não demonstraram ocorrência de assédio processual; para a segunda conduta a SG concluiu pela inexistência de indícios suficientes para caracterizar uma discriminação arbitrária com fins anticoncorrenciais dos valores pagos pela GCP pelos direitos de transmissão de diferentes cedentes; e para a duas últimas condutas a autoridade concorrencial entendeu que a intepretação da GCP sobre o alcance das cláusulas de exclusividade de seus contratos com os clubes, ainda que não favorável, naquele momento, à livre concorrência e aos consumidores, encontrava algum amparo na conjuntura de insegurança jurídica gerada pela ausência de positivação pela MP 984/2000 de uma regra clara de transição para os contratos celebrados no antigo regime de atribuição de direitos de arena de eventos esportivos.   

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