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Senado Federal

Proposições legislativas

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI

Em 11 de novembro de 2025 às 09h
33ª Reunião, Extraordinária

ITEM 4

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 319, DE 2025 (energia elétrica)

Não Terminativo –
Susta os efeitos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do art. 2º do Decreto n° 12.068, de 20 de junho de 2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Autoria: Senador Rogerio Marinho
Relatório: Pela aprovação com emendas
Observações:

A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em 21/10/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Textos da pauta:
Relatório Legislativo (CI)
Avulso inicial da matéria

Câmara dos Deputados

Proposições legislativas

PLENÁRIO

11/11/2025 às 13:55

REQ 4612/2025 (CADE)

– Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Medeiros (PL-MT), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Raimundo Santos (PSD-PA), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

PL 4331/2025 (bets)

Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.

Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
Relator: Capitão Augusto (PL-SP)

Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)

PL 6234/2019 (energia elétrica)

Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12/11/2025 – Discussão e votação de propostas legislativas

REQ 54/2025 CDE (energia elétrica)

Requer seja encaminhada indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço – MDIC sugerindo a realização de reavaliação técnica de decisão administrativa que reconheceu a existência de “similar nacional” em processo de concessão de ex-tarifário referente a módulos fotovoltaicos de alta eficiência.

Autor: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

PL 6083/2016 (petróleo)

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.

Autor: CELSO PANSERA (PMDB-RJ)
Relator: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Pareceres das comissões

PL 2392/2023 (CADE)

Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
Relator: Vander Loubet (PT-MS)
Pareceres das comissões

Pauta legislativa – 10.11.2025