Pauta legislativa – 03.11.2025

Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) a pauta das proposições legislativas de concorrência e dos setores regulados das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) - Plenário e Comissões.

Senado Federal

Proposições legislativas

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ

Em 5 de novembro de 2025
(quarta-feira)
às 09h

ITEM 11
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 22, DE 2025- Não Terminativo Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Autoria: Senador Jaime Bagattoli, Senador Esperidião Amin, Senador Plínio Valério, Senador Laércio Oliveira, Senador Romário, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Flávio Arns, Senador Magno Malta, Senadora Damares Alves, Senador Lucas Barreto,Senador Oriovisto Guimarães, Senador Jorge Seif, Senador Alan Rick, Senador Dr. Hiran, Senador Confúcio Moura, Senador Marcos Rogério, Senador Wellington Fagundes, Senador Chico Rodrigues, Senador Hamilton Mourão, Senador Cleitinho, Senador Wilder Morais, Senador Jayme Campos, Senador Izalci Lucas, Senador Eduardo Girão, Senadora Tereza Cristina, Senador Mecias de Jesus, Senador Jorge Kajuru, Senador Marcio Bittar
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Favorável à Proposta, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos
da Emenda Substitutiva que apresenta.
Observações:- Em 12/08/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Laércio Oliveira;- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/10/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Textos da pauta: Avulso inicial da matéria (PLEN)
Emenda 1 (CCJ)
Relatório Legislativo (CCJ

Câmara dos Deputados

Proposições legislativas

PLENÁRIO

Local: Plenário da Câmara dos Deputados

Início: 03/11/2025 às 18:00

Situação: Convocada

REQ 4612/2025 – Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

  • PL 4331/2025 – Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
    • Autor: Yury do Paredão (MDB-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
  • PL 8889/2017 – Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

04/11/2025

Local: Anexo II, Plenário 01

Início: 04/11/2025 às 14:30

Discussão e votação de propostas legislativas

  • PL 831/2019 – Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências”, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.

  • PL 2815/2021 – Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 05

Início: 05/11/2025 às 10:05

Situação: Convocada

  • PL 6083/2016 – Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
  • PL 2392/2023 – Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

  • PLP 109/2025 – Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
    • Autores: Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Flávio Nogueira (PT-PI), Pedro Lupion (PP-PR), Zé Vitor (PL-MG)
    • Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

  • PL 3803/2024 – Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos.

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 11

Início: 05/11/2025 às 15:00

Situação: Convocada

  • PL 4044/2025 – Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
    • Autores: Merlong Solano (PT-PI), Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA)
    • Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Pareceres das comissões
  • PL 2018/2022 – Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
  • PL 6106/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
  • PL 3282/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas violentas, e dá outras providências.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Discussão e votação de propostas legislativas

Local: Anexo II, Plenário 16

Início: 05/11/2025 às 10:30

Situação: Convocada

  • PL 1498/2025 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros.
  • PL 4886/2024 – Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.
  • PL 9865/2018 – Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
  • PL 6168/2023 – Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITAUP.

Temas relacionados

Acesse as pautas legislativas produzidas pela WebAdvocacy

Acesse os sítios eletrônicos das Casas Legislativas do Brasil:

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Compartilhe nas redes sociais