Pauta legislativa – 13.10.2025
Este é um informativo semanal que traz para o(a) leitor (a) a pauta das proposições legislativas de concorrência e dos setores regulados das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) - Plenário e Comissões.
Pauta legislativa nas Comissões
Senado Federal
Audiências públicas
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
Debater a situação atual das concessões rodoviárias e a otimização dos atuais contratos, bem como as perspectivas para o futuro.
Em 14 de outubro de 2025
(terça-feira)
às 09h
Audiência Pública Interativa
Assunto / Finalidade: Debater a situação atual das concessões rodoviárias e a otimização dos atuais
contratos, bem como as perspectivas para o futuro.
Observações:
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos
interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou
pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
Requerimentos de realização de audiência:- REQ 108/2024 – CI, Senador Esperidião Amin- REQ 110/2024 – CI, Senador Jorge Kajuru
Convidados:
Representante
Ministério dos Transportes
Aguardando Confirmação
Representante
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Aguardando Confirmação
Representante
Tribunal de Contas da União – TCU
Aguardando Confirmação
Representante
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR
Aguardando Confirmação
André Turquetto
Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático
para Mobilidade – ABEPAM
Aguardando Confirmação
Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Tema:
Local Anexo II, Plenário 01
Início14/10/2025 às 14:30
- PEC 42/2024 – Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Autores: Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Motta (PDT-RS), AJ Albuquerque (PP-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Alberto Mourão (MDB-SP), Alceu Moreira (MDB-RS), Alencar Santana (PT-SP), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Aliel Machado (PV-PR), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), Amaro Neto (REPUBLIC-ES), Ana Paula Leão (PP-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Beto Pereira (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Jordy (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSD-SP), Caroline de Toni (PL-SC), Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Claudio Cajado (PP-BA), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Covatti Filho (PP-RS), Célio Silveira (MDB-GO), Da Vitoria (PP-ES), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Freitas (PL-SC), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Andrade (PSD-MG), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Neto (PSD-CE), Domingos Sávio (PL-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Filipe Martins (PL-TO), Florentino Neto (PT-PI), Flávia Morais (PDT-GO), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), General Pazuello (PL-RJ), Geraldo Resende (PSDB-MS), Gerlen Diniz (PP-AC), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilson Marques (NOVO-SC), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Gláucia Santiago (PT-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Helena Lima (MDB-RR), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Igor Timo (PSD-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Joaquim Passarinho (PL-PA), Jonas Donizette (PSB-SP), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), José Medeiros (PL-MT), José Nelto (UNIÃO-GO), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Julia Zanatta (PL-SC), Julio Arcoverde (PP-PI), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Laura Carneiro (PSD-RJ), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Amaral (PV-AL), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Gastão (PSD-CE), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Lula da Fonte (PP-PE), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Marco Brasil (PP-PR), Marussa Boldrin (MDB-GO), Marx Beltrão (PP-AL), Mauricio Neves (PP-SP), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Mersinho Lucena (PP-PB), Misael Varella (PSD-MG), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Barbudo (PL-MT), Neto Carletto (PP-BA), Nicoletti (UNIÃO-RR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padovani (UNIÃO-PR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pedro Lupion (PP-PR), Pinheirinho (PP-MG), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Ricardo Salles (NOVO-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (REPUBLIC-MG), Sargento Gonçalves (PL-RN), Saulo Pedroso (PSD-SP), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Socorro Neri (PP-AC), Soraya Santos (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Oliveira (PL-CE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tião Medeiros (PP-PR), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Vermelho (PL-PR), Vicentinho Júnior (PP-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Wellington Roberto (PL-PB), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Yury do Paredão (MDB-CE), Zé Trovão (PL-SC), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM)
- Relator: Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
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- PL 831/2019 – Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências”, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.
- Autor: José Medeiros (PODE-MT)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Pareceres das comissões
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 16
Início15/10/2025 às 10:00
- PL 944/2024 – Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
- Autor: Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Pareceres das comissões
Audiências públicas
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
14/10/2025
Relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos
Tema: Relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos.
Local Anexo II, Plenário 09
Início14/10/2025 às 09:30
1. Sr. Daniel Longo, Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos; (confirmado)
2. Sra. Keyla Araújo Boaventura, Secretária de Controle Externo de Infraestrutura do Tribunal de Contas da União (TCU); (confirmada)
3. Representante da Advocacia Geral da Uniao (AGU);
4. Sra. Emanuelle Dias Weiler Soares, Superintendente de Regulação Econômica de Aeroportos, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);
5.Sr. Gustavo Müssnich, CEO da Concessionária Brasil Viracopos SA (ABV) (confirmado)
(Em atendimento ao Requerimento nº 321/2025, de iniciativa da Deputada Adriana Ventura – NOVO/SP).
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sistema dutoviário brasileiro
Local: Anexo II, Plenário 11 Início14/10/2025 às 10:00
Informações:(REQ 95/2025 CVT e REQ 101/2025 CVT, do deputado Leônidas Cristino)
Convidados:
1. MARCELLO WEYDT, Diretor do Departamento de Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME); (Confirmado)
2. JULIO CÉSAR BARRETO VENÂNCIO, Gerente Executivo de Proteção de Dutos, da Diretoria de Dutos e Terminais da Petrobrás Transporte SA (TRANSPETRO); (Confirmado)
3. CAROLINE PINHEIRO MAURIELI DE MORAIS, Coordenadora-Geral de Outorgas para Instalações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); (Confirmada)
4. MARCOS ROBERTO LOPOMO, Diretor Econômico-Regulatório e de Logística da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (ABEGÁS); (Confirmado)
5. ROGÉRIO MANSO, Presidente Executivo da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGÁS); (Confirmado)
6. Roberto Addenghy, Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP);
7. Carlos Ubiratan Garms, Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (ÚNICA);
8. Ricardo Borges Kerr, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural (ABECE);
9. Gilmara Temóteo, Diretora Executiva da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH);
10. LUCIEN BELMONTE, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro). (Confirmado)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Regulamentação do Marco legal da Geração de Energia Elétrica Offshore
Local: Anexo II, Plenário 14
Início15/10/2025 às 16:00
(Em atendimento ao REQ 96/2025 CME, do deputado Hugo Leal)
Participantes:
1.Sr. Gustavo Ataíde – Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia;
2. Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
3. Charles Mello, Consultor Técnico da Superintendência de Geração de Energia da Empresa de Pesquisa Energética; (CONFIRMADO)
4. Edmilson Comparini Maturana, Coordenador-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres (CGTef) do nstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (CONFIRMADO)
5. Eduardo Wagner Da Silva ,Coordenador de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear, Térmica, Eólica e de Outras Fontes Alternativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; (CONFIRMADO)
5 .Sr. Jean Paul Prates – Presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE); (CONFIRMADO)
6. Marcello Cabral, Diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica). (CONFIRMADO)