Brasília, 27 de outubro de 2025
Na última sexta-feira (24), a Comissão Europeia anunciou resultado de investigações diante da atuação da Meta e do TikTok acerca de descumprimento de obrigações de transparência estipuladas pela Lei de Serviços Digitais (DSA). O pronunciamento sinaliza sérias deficiências no acesso de pesquisadores a dados públicos e na operacionalização de canais de reclamações e apelo para usuários.
De acordo com as análises da Comissão, Facebook, Instagram e TikTok realizam imposições de procedimentos e ferramentas complexas para que pesquisadores obtenham acesso a dados públicos. Essa burocracia resultaria em dados parciais ou não confiáveis e, assim, prejudicam estudos sobre a exposição de usuários a conteúdos ilegais ou nocivos. O direito dos pesquisadores a acessar dados públicos das plataformas é uma obrigação de transparência prevista na DSA.
No caso da Meta (Facebook e Instagram), a Comissão avaliou que os mecanismos disponibilizados para os usuários notificarem conteúdos ilegais não são simples, acessíveis ou eficazes. Há indícios de que a Meta emprega designs de interface “enganosos” que confundem ou desencorajam usuários a tomar ação. Além disso, a plataforma impõe etapas desnecessárias e exigências extras no processo de notificação.
De acordo com a Comissão, usuários afetados por remoções ou suspensões de contas não dispõem de meios adequados, previstos com obrigatoriedade na legislação da União Europeia (UE), para fornecer justificativas ou evidências em apelos.
Caso as conclusões sejam mantidas, a Comissão pode emitir uma decisão formal de não conformidade e aplicação de multas que podem alcançar até 6% do faturamento anual global da plataforma .
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