Brasília, 20 de outubro de 2025
A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou na última sexta-feira (17), que agendou para o dia 8 de dezembro as sustentações orais do processo que discute a legalidade da decisão do presidente Donald Trump de demitir a comissária Rebecca Kelly Slaughter, integrante democrata da Comissão Federal de Comércio (FTC). O caso pode redefinir os limites da autoridade presidencial sobre agências federais com autonomia legal.
A Corte já havia decidido aceitar o caso para julgamento e autorizou, de forma provisória, a demissão de Slaughter, revertendo decisões de instâncias inferiores que garantiam sua permanência no cargo até o fim do mandato, previsto para 2029. A decisão dividiu os ministros e reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre o Executivo, o Congresso e o Judiciário.
Precedente de 1935 volta ao centro das discussões
O processo gira em torno do precedente histórico Humphrey’s Executor v. United States (1935), que limitou o poder presidencial de demitir comissários da FTC sem justa causa. A Suprema Corte, agora com maioria conservadora, poderá decidir se mantém ou revoga essa orientação, o que afetaria não apenas a FTC, mas também outras autarquias independentes, como o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas e o Merit Systems Protection Board.
Trump justificou as demissões como parte de um esforço para “alinhar políticas regulatórias às prioridades do governo”, enquanto críticos afirmam que a medida busca eliminar resistência interna à agenda pró-mercado e reduzir o papel fiscalizador da FTC sobre grandes corporações.
Entenda o histórico do caso
Em março, Trump demitiu os dois comissários democratas da FTC — Rebecca Kelly Slaughter e Alvaro Bedoya. Apenas Slaughter recorreu à Justiça, alegando que sua remoção violava a lei que protege membros da comissão contra demissões motivadas por diferenças políticas.
Em julho, a juíza Loren AliKhan, do Tribunal Distrital de Washington, havia suspendido o ato presidencial, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia. Entretanto, a Suprema Corte cassou essas decisões, permitindo que Trump a substituísse enquanto o mérito do caso é analisado.
Possíveis repercussões
Além da FTC, a decisão pode ter impactos sobre outras agências independentes, como a Reserva Federal (Fed). A Corte também deve julgar, em janeiro, outro caso envolvendo Trump — desta vez, sobre sua tentativa de remover a diretora do Fed, Lisa Cook.
Especialistas apontam que os julgamentos podem redefinir a relação entre o Executivo e órgãos reguladores, com potencial de ampliar o controle presidencial sobre instituições que historicamente atuam com autonomia em defesa do interesse público.
Fonte: Reuters
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