O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Câmara discute projeto que proíbe uso de IA em precificação dinâmica
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (21), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 494/2021, que propõe proibir o uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços.
O tema ganhou relevância diante do avanço de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) que permitem ajustar preços em tempo real conforme a demanda, o perfil do usuário e o comportamento do mercado.
Fertilizantes: Governo e Congresso debatem plano para reduzir dependência brasileira de químicos importados
O Brasil, uma das maiores potências agrícolas do mundo, ainda depende fortemente de importações para garantir a produtividade de suas lavouras. Mais de 87% dos fertilizantes usados na agricultura brasileira vêm do exterior, segundo dados oficiais.
Essa dependência, evidenciada durante crises internacionais e gargalos logísticos, voltou ao centro das discussões políticas e econômicas com a realização, na próxima terça-feira (21), de uma audiência pública da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, que analisará o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) e as estratégias do governo para fortalecer a produção interna.
Congresso debate redução na conta de luz; Comissão Mista da MP 1304 se reuniu nesta quinta em audiência pública
A comissão mista do Congresso encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) nº 1.304/2025 realizou, nesta quinta-feira (16), uma audiência pública interativa para debater um tema decisivo na transição energética brasileira: o armazenamento de energia elétrica.
A audiência – solicitada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) – reuniu especialistas, representantes do setor energético e autoridades públicas. O debate concentrou seus esforços em quatro eixos principais:
Reforço da segurança, estabilidade e expansão no uso de fontes renováveis.
O papel estratégico do armazenamento na transição energética;
A proposta de um marco regulatório específico para essa tecnologia;
Modelos de negócio viáveis para operação comercial de baterias e sistemas de armazenamento;
Governo projeta primeira regulação de offshores para 2026
O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que pretende publicar, no primeiro semestre de 2026, o primeiro decreto do Governo com regras para a exploração da energia eólica offshore – modalidade de geração de energia em alto-mar que vem ganhando protagonismo na transição energética global.
A informação foi divulgada pela diretora do Programa da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, Lorena Perim, durante audiência pública realizada na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15).
CDU debate regulamentação de táxis e transporte público individual
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 1.498/2025, que propõe alterações na Lei nº 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para disciplinar a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros. De autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) e sob relatoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), a matéria tramita em regime ordinário atualmente.
O projeto recebeu pedido de vista do deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), adiando a votação do parecer do relator, que recomenda a aprovação integral da proposta.
Senado debate futuro das concessões rodoviárias e obras prioritárias no Morro dos Cavalos
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realizou nesta terça-feira (14), em Brasília, uma audiência pública para discutir a situação atual das concessões rodoviárias no Brasil, os desafios regulatórios e as perspectivas de otimização dos contratos em vigor. O debate foi proposto pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Kajuru (PSB-GO), por meio dos requerimentos nº 108/2024 e nº 110/2024.
Participaram da sessão representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
PEC sobre fiscalização de agências reguladoras movimenta sessão da CCJ nesta terça (14)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária deliberativa para discutir e votar uma série de propostas legislativas, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, que busca ampliar a competência fiscalizatória da Câmara sobre as agências reguladoras.