O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (10), a votação do Projeto de Lei (PL) 2.158/2023 – que autoriza supermercados a vender medicamentos isentos de prescrição – devido a dúvidas que surgiram sobre o desenvolvimento de marcas próprias de medicamentos.
O PL 2.158/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973), permitindo a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados desde que haja um farmacêutico presente.
O estado de Roraima foi retirado de seu isolamento energético a partir da nova iniciativa do Governo Federal, a energização do Linhão Manaus-Boa Vista, anunciado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Lula e pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A obra conecta o estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), garantindo fornecimento de energia estável, redução de custos e maior segurança para famílias, empresas e serviços públicos.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 3340/2024, que obriga os planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para identificação dos usuários, garantindo acesso aos serviços mesmo quando houver falhas tecnológicas ou limitações digitais. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e pretende reforçar o direito à informação e à acessibilidade no setor de saúde suplementar.
Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde já prevê que as operadoras forneçam aos usuários cópia do contrato, regulamento e material explicativo em linguagem simples, incluindo direitos e obrigações. No entanto, a proposta do PL 3340/24 reforça essa garantia, ampliando a inclusão e a proteção dos beneficiários.
O suco de laranja, uma das principais commodities brasileiras, vive um momento de alta valorização de preço nos mercados internacionais. O motivo é o avanço do greening, um tipo de praga que afeta quase metade do cinturão citrícola do Brasil, maior exportador mundial do produto.
Os contratos futuros do suco de laranja em Nova York chegaram a subir 2,4%, alcançando US$ 2,559 por libra – maior patamar desde 28 de agosto –, refletindo a preocupação dos investidores com a oferta global. Embora tenha devolvido parte dos ganhos, o movimento sinaliza como a disseminação do greening está reorganizando as jogadas do mercado.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2632/2024, de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que propõe flexibilizar a importação de medicamentos de uso pessoal para o mercado brasileiro. A iniciativa prevê que remédios já aprovados por agências de referência internacional – como a FDA (EUA), a EMA (União Europeia) e a PMDA (Japão) – possam ser adquiridos no Brasil sem a necessidade de registro prévio na Anvisa.
A iniciativa no Brasil dialoga com algumas discussões internacionais muito recentes. Nos Estados Unidos, o governo Trump tem pressionado diferentes setores por maior controle sobre gigantes digitais, vinculando a regulação ao debate econômico mais amplo e à imposição de tarifas e restrições comerciais.
Já a União Europeia vem liderando o movimento regulatório com o Digital Services Act e o Digital Markets Act, que impõem obrigações às big techs para conter práticas abusivas e assegurar transparência algorítmica.
Especialistas apontam que a precariedade de regulação pode acentuar riscos de monopólio, manipulação de informação e uso indevido de dados pessoais. Por outro lado, setores da indústria alertam para os efeitos de sobrerregulação, que poderiam desestimular a inovação e dificultar a entrada de startups no mercado digital.
